+Artigo 116.o Colégios de autoridades de supervisão
---+Artigo 116.o 1.
---+Article 116 1a.
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Artigo 116.o Colégios de autoridades de supervisão

1. Visão geral

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Artigo 116.o 1.
A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada cria colégios de autoridades de supervisão para facilitar o exercício das atribuições a que se referem os artigos 112.o e 113.o e o artigo 114.o, n.o 1, e, sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade estabelecidos no n.o 2 do presente artigo e do direito da União, assegura, se for caso disso, a coordenação e cooperação adequadas com as autoridades de supervisão relevantes de países terceiros.

A EBA contribui para a promoção e a monitorização do funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão a que se refere o presente artigo, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Para o efeito, a EBA participa sempre que o considere adequado e é considerada autoridade competente para o efeito.

Os colégios de autoridades de supervisão servem como quadro de atuação para que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, a EBA e as outras autoridades competentes envolvidas exerçam as seguintes funções:

a) 

Intercâmbio de informações entre si e com a EBA, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

b) 

Celebração de acordos sobre a distribuição voluntária de funções e a delegação voluntária de responsabilidades, se for caso disso;

c) 

Determinação de planos de atividades de supervisão a que se refere o artigo 98.o baseados na avaliação de risco do grupo feita nos termos do artigo 99.o;

d) 

Aumento da eficiência da supervisão pela eliminação de duplicações desnecessárias de requisitos de supervisão, nomeadamente em relação aos pedidos de informação a que se referem o artigo 114.o e o artigo 117.o, n.o 2;

e) 

Aplicação consistente, em todas as entidades de um grupo de instituições, dos requisitos prudenciais previstos na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, sem prejuízo das faculdades e opções previstas no direito da União;

f) 

Aplicação do artigo 112.o, n.o 1, alínea c), tendo em conta o trabalho de outras instâncias que possam ser criadas nesta área.
Article 116 1a.
To facilitate the tasks referred to in Articles 112(1), 114(1) and 115(1) of this Directive, the consolidating supervisor shall also establish colleges of supervisors where all the cross-border subsidiaries of an EU parent institution, an EU parent financial holding company or an EU parent mixed financial holding company have their head offices in third countries, provided that the third countries’ supervisory authorities are subject to confidentiality requirements that are equivalent to the requirements laid down in Section II of Chapter 1 of this Directive and, where applicable, in Articles 76 and 81 of Directive 2014/65/EU.
Artigo 116.o 2.
As autoridades competentes que participam nos colégios de autoridades de supervisão e a EBA devem trabalhar em estreita cooperação. Os requisitos de confidencialidade definidos no título VII, capítulo 1, secção II, da presente diretiva e, se aplicável, ►C5  no título IV, capítulo 1, secção 2, da Diretiva (UE) 2019/2034 ◄ não obstam a que as autoridades competentes troquem informações confidenciais a nível dos colégios de autoridades de supervisão. O estabelecimento e funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão não afetam os direitos e responsabilidades das autoridades competentes decorrentes da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Artigo 116.o 3.
O estabelecimento e o funcionamento dos colégios baseiam-se nos acordos escritos a que se refere o artigo 115.o, determinados pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, após consulta às autoridades competentes envolvidas.
Artigo 116.o 4.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 31 de dezembro de 2014.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 116.o 5.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para determinar o funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 31 de dezembro de 2014.

São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 116.o 6.
Podem participar nos colégios de autoridades de supervisão as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de uma instituição‐mãe na UE, de uma companhia financeira‐mãe na UE ou de uma companhia financeira mista‐mãe na UE e as autoridades competentes de um Estado‐Membro de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas a que se refere o artigo 51.o, bem como os bancos centrais do SEBC, se adequado, e as autoridades de supervisão de países terceiros, se adequado e sob reserva de requisitos de confidencialidade que sejam equivalentes, no entender de todas as autoridades competentes, aos requisitos previstos no título VII, capítulo 1, secção II, da presente diretiva e, se aplicável, no título IV, capítulo 1, secção 2, da Diretiva (UE) 2019/2033.

A autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista a que foi concedida aprovação nos termos do artigo 21.o-A pode participar no colégio de autoridades de supervisão relevante.
Artigo 116.o 7.
A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada preside às reuniões do colégio e decide quais as autoridades competentes que participam em reuniões ou em atividades do colégio. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve manter todos os membros do colégio plenamente informados, com antecedência, da organização dessas reuniões, das principais questões a debater e das atividades a realizar. Deve igualmente manter todos os membros do colégio plenamente informados, com a devida antecedência, das ações decididas nessas reuniões ou das medidas executadas.
Artigo 116.o 8.
A decisão da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ter em conta a relevância da atividade de supervisão a planear ou coordenar para essas autoridades, em especial o impacto potencial na estabilidade do sistema financeiro dos Estados-Membros envolvidos a que se refere o artigo 7.o e as obrigações a que se refere o artigo 51.o, n.o 2.
Artigo 116.o 9.
Sob reserva dos requisitos de confidencialidade previstos no título VII, capítulo 1, secção II, da presente diretiva e, se aplicável, no título IV, capítulo 1, secção 2, da Diretiva (UE) 2019/2033, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada informa a EBA das atividades do colégio de autoridades de supervisão, nomeadamente em situações de emergência, e comunica à EBA todas as informações que sejam particularmente relevantes para efeitos de convergência da supervisão.

Em caso de desacordo entre autoridades competentes em relação ao funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão, qualquer das autoridades competentes envolvidas pode remeter o assunto para a EBA e requerer a sua assistência, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

A EBA também pode dar assistência às autoridades competentes em caso de desacordo em relação ao funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão ao abrigo do presente artigo por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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