+Artigo 161.o Revisão e relatório
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Artigo 161.o Revisão e relatório

1. Visão geral

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Artigo 161.o 1.
A Comissão revê periodicamente a aplicação da presente diretiva a fim de assegurar que a referida aplicação não causa qualquer discriminação manifesta entre instituições em razão da sua estrutura jurídica ou modelo de propriedade.
Artigo 161.o 2.

Até 30 de junho de 2016, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em estreita cooperação com a EBA, um relatório, juntamente com uma proposta legislativa, se for caso disso, sobre as disposições da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativas a remunerações, na sequência da respetiva revisão, tendo em conta a evolução a nível internacional e com especial destaque para:

a) 

A sua eficiência, aplicação e execução, incluindo a identificação de eventuais lacunas decorrentes da aplicação do princípio da proporcionalidade às referidas disposições;

b) 

O impacto do cumprimento do princípio estabelecido no artigo 94.o, n.o 1, alínea g), no que se refere:

i) 

à competitividade e à estabilidade financeira, e

ii) 

ao pessoal que trabalha efetiva e fisicamente em filiais estabelecidas fora do EEE de instituições-mãe estabelecidas no EEE.

A referida revisão deve incidir, em especial, na questão de saber se o princípio estabelecido no artigo 94.o, n.o 1, alínea g) deverá continuar a aplicar-se ao pessoal abrangido pela alínea b), subalínea ii), do primeiro parágrafo.
Artigo 161.o 4.
Até 31 de dezembro de 2014, a Comissão revê a aplicação dos artigos 108.o e 109.o e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre essa matéria, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
Artigo 161.o 5.
Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão analisa os resultados alcançados ao abrigo do artigo 91.o, n.o 9, nomeadamente a adequação da análise comparativa das práticas em matéria de diversidade, tendo em conta toda a evolução relevante a nível da União e internacional, e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre essa matéria, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
Artigo 161.o 6.
Até 31 de dezembro de 2015, a Comissão consulta o ESRB, a EBA, a EIOPA, a ESMA e outras partes interessadas sobre a eficácia dos acordos de partilha de informações celebrados ao abrigo da presente diretiva, tanto em tempo normal como em períodos de crise.
Artigo 161.o 7.
Até 31 de dezembro de 2015, a EBA analisa a aplicação da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que se refere à cooperação da União e dos Estados-Membros com países terceiros, e apresenta à Comissão um relatório sobre a matéria. O referido relatório deve identificar as áreas que exigem um maior desenvolvimento no que se refere à cooperação e à partilha de informações. A EBA publica o relatório no seu sítio web.
Artigo 161.o 8.
Depois de receber um mandato da Comissão, a EBA verifica se as entidades do setor financeiro que declaram desenvolver as suas atividades de acordo com os princípios bancários islâmicos estão adequadamente cobertas pela presente diretiva e o Regulamento (UE) n.o 575/2013. A Comissão analisa o relatório elaborado pela EBA e, se for caso disso, apresenta uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 161.o 9.
Até 1 de julho de 2014, a EBA apresenta à Comissão um relatório sobre a utilização pelas instituições de crédito e os benefícios das operações de refinanciamento a longo prazo pelos bancos centrais do SEBC e das medidas semelhantes de apoio ao financiamento pelos bancos centrais. Com base nesse relatório e após consulta do BCE, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2014, um relatório sobre a utilização e os benefícios de tais operações de refinanciamento e das medidas semelhantes de apoio ao financiamento para as instituições de crédito autorizadas na União, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa relativa à utilização de tais operações de refinanciamento e medidas de apoio ao financiamento.
Artigo 161.o 10.
Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão analisa a execução e aplicação dos poderes de supervisão a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alíneas j) e l), e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre essa matéria.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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