+Artigo 27.o Medidas de intervenção precoce
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
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Artigo 27.o Medidas de intervenção precoce

1. Visão geral

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Artigo 27.o 1.

Caso uma instituição não cumpra ou esteja em risco de não cumprir no futuro próximo os requisitos previstos no Regulamento UE n.o 575/2013, na Diretiva 2013/36/UE, no título II da Diretiva 2014/65/UE ou nos artigos 3.o a 7.o, 14.o a 17.o e 24.o, 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, devido, nomeadamente, a uma deterioração rápida da sua situação financeira, incluindo a sua situação de liquidez, um aumento do rácio de alavancagem, empréstimos em incumprimento ou concentração de posições em risco, tal como avaliada com base num conjunto de fatores de desencadeamento, que podem incluir os requisitos de capitais próprios da instituição acrescidos de 1,5 pontos percentuais, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes possam tomar, sem prejuízo das medidas referidas no artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, se aplicável, pelo menos as seguintes medidas:

a) 

Exigir que o órgão de administração da instituição aplique um ou mais dos mecanismos ou medidas estabelecidos no plano de recuperação ou, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, atualize o referido plano de recuperação quando as circunstâncias que conduziram à intervenção precoce forem diferentes dos pressupostos estabelecidos no plano de recuperação inicial, e aplique um ou mais dos mecanismos ou medidas estabelecidos no plano de recuperação atualizado, dentro de um prazo específico, para assegurar que as condições referidas no proémio já não se aplicam;

b) 

Exigir que o órgão de administração da instituição analise a situação, identifique as medidas para ultrapassar os problemas identificados e elabore um programa de ação para os ultrapassar e um calendário para a sua execução;

c) 

Exigir que o órgão de administração da instituição convoque, ou, caso o órgão de administração não cumpra essa exigência, convocar diretamente, uma assembleia geral de acionistas da instituição e, em ambos os casos, fixar a agenda e exigir que determinadas decisões sejam analisadas para adoção pelos acionistas;

d) 

Exigir que um ou mais membros do órgão de administração ou da direção de topo sejam demitidos ou substituídos se essas pessoas forem consideradas inidóneas para o desempenho das suas funções nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2013/36/UE ou do artigo 9.o da Diretiva 2014/65/UE;

e) 

Exigir que o órgão de administração da instituição elabore um plano para a negociação da restruturação da dívida com alguns ou com todos os seus credores, de acordo com o plano de recuperação, se aplicável;

f) 

Exigir alterações na estratégia de gestão da instituição;

g) 

Exigir alterações nas estruturas jurídicas ou operacionais da instituição; e

h) 

Adquirir, nomeadamente através de inspeções no local, e transmitir à autoridade de resolução toda a informação necessária para atualizar o plano de resolução e preparar a possível resolução da instituição, e para uma avaliação dos seus ativos e passivos nos termos do artigo 36.o.
Artigo 27.o 2.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes notifiquem sem demora as autoridades de resolução quando determinarem que as condições previstas no n.o 1 se encontram reunidas relativamente a uma instituição e de que as competências da autoridade de resolução incluem a faculdade de requerer à instituição que contacte eventuais adquirentes, a fim de preparar a resolução da instituição, sem prejuízo das condições previstas no artigo 39.o, n.o 2, e dos requisitos de confidencialidade previstos no artigo 84.o.
Artigo 27.o 3.
Para cada uma das medidas referidas no n.o 1, as autoridades competentes estabelecem um prazo adequado para a sua execução e para permitir que a autoridade competente avalie a eficácia da medida.
Artigo 27.o 4.
Até 3 de julho de 2015, a EBA emite orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, para promover a aplicação coerente do fator de desencadeamento das medidas referidas no n.o 1 do presente artigo.
Artigo 27.o 5.
Tendo em conta, se relevante, a experiência adquirida com a aplicação das orientações referidas no n.o 4, a EBA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar um conjunto mínimo de fatores de desencadeamento para a utilização das medidas referidas no n.o 1.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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