+Secção 3 Instrumento de criação de uma instituição de transição
---+Artigo 40.o Instrumento de criação de uma instituição de transição
------+Artigo 40.o 1.
------+Artigo 40.o 2.
------+Artigo 40.o 3.
------+Artigo 40.o 4.
------+Artigo 40.o 5.
------+Artigo 40.o 6.
------+Artigo 40.o 7.
------+Artigo 40.o 8.
------+Artigo 40.o 9.
------+Artigo 40.o 10.
------+Artigo 40.o 11.
------+Artigo 40.o 12.
---+Artigo 41.o Funcionamento de uma instituição de transição
------+Artigo 41.o 1.
------+Artigo 41.o 2.
------+Artigo 41.o 3.
------+Artigo 41.o 4.
------+Artigo 41.o 5.
------+Artigo 41.o 6.
------+Artigo 41.o 7.
------+Artigo 41.o 8.
------+Artigo 41.o 9.

Secção 3 Instrumento de criação de uma instituição de transição

Secção 3 Instrumento de criação de uma instituição de transição

1. Visão geral

,
Artigo 40.o Instrumento de criação de uma instituição de transição
Artigo 41.o Funcionamento de uma instituição de transição

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.