+Artigo 45.o-I Reporte de supervisão e divulgação pública do requisito
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Artigo 45.o-I Reporte de supervisão e divulgação pública do requisito

1. Visão geral

,
Artigo 45.o-I 1.

As entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, sujeitas ao requisito referido no artigo 45.o, n.o 1, reportam às suas autoridades competentes e autoridades de resolução as seguintes informações:

a) 

Os montantes dos fundos próprios que, se aplicável, preenchem as condições estabelecidas no artigo 45.o-F, n.o 2, alínea b), da presente diretiva, e os montantes dos passivos elegíveis, e a expressão desses montantes em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, da presente diretiva, após as deduções aplicáveis efetuadas em conformidade com os artigos 72.o-E a 72.o-J do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b) 

Os montantes de outros passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna;

c) 

Para os elementos referidos nas alíneas a) e b):

i) 

a sua composição, incluindo o seu perfil de vencimento,

ii) 

a sua posição de prioridade nos processos normais de insolvência, e

iii) 

se se regem pelo direito de um país terceiro e, se for esse o caso, que país terceiro, e se nesse direito estão incluídas as cláusulas contratuais referidas no artigo 55.o, n.o 1, da presente diretiva, no artigo 52.o, n.o 1, alíneas p) e q), e no artigo 63.o, alíneas n) e o), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

A obrigação de reportar os montantes de outros passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número não se aplica a entidades que na data de reporte dessa informação detenham montantes de fundos próprios e passivos elegíveis correspondentes a pelo menos 150 % do requisito a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, calculados nos termos do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número.
Artigo 45.o-I 2.

As entidades referidas no n.o 1 reportam:

a) 

Pelo menos semestralmente, as informações referidas no n.o 1, alínea a), e

b) 

Pelo menos anualmente, as informações referidas no n.o 1, alíneas b) e c).

Contudo, a pedido da autoridade competente ou da autoridade de resolução, as entidades referidas no n.o 1 reportam as informações referidas no n.o 1 mais frequentemente.
Artigo 45.o-I 3.

As entidades referidas no n.o 1 divulgam publicamente as seguintes informações, pelo menos anualmente:

a) 

Os montantes dos fundos próprios que, se aplicável, preenchem as condições estabelecidas no artigo 45.o-F, n.o 2, alínea b), e dos passivos elegíveis;

b) 

A composição dos elementos referidos na alínea a), incluindo o seu perfil de vencimento e a sua posição de prioridade nos processos normais de insolvência.

c) 

O requisito aplicável a que se refere o artigo 45.o-E ou o artigo 45.o-F expresso em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2.
Artigo 45.o-I 4.
Os n.os 1 e 3 não se aplicam a entidades de liquidação, salvo se a autoridade de resolução tiver determinado o requisito a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, para a entidade de liquidação em causa, em conformidade com o artigo 45.o-C, n.o 2-A, segundo parágrafo. Nesse caso, a autoridade de resolução determina para essa entidade o conteúdo e a frequência das obrigações de reporte e divulgação a que se referem os n.os 5 e 6 do presente artigo. A autoridade de resolução comunica essas obrigações de reporte e divulgação à entidade de liquidação em causa. Essas obrigações não podem exceder o necessário para controlar o cumprimento do requisito determinado nos termos do artigo 45.o-C, n.o 2-A, segundo parágrafo.
Artigo 45.o-I 5.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar os modelos uniformes de reporte, as instruções e a metodologia sobre a forma de utilização dos modelos, a frequência e as datas de reporte, as definições e as soluções informáticas para os relatórios de supervisão a que se referem os n.os 1 e 2.

Esses projetos de normas técnicas de execução devem especificar uma forma padronizada de prestação de informações sobre a posição de prioridade dos elementos referidos no n.o 1, alínea c), aplicável nos processos nacionais de insolvência em cada Estado-Membro.

No que respeita às instituições ou entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da presente diretiva, sujeitas ao disposto nos artigos 92.o-A e 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, esses projetos de normas técnicas de execução devem, se adequado, ser alinhados pelas normas técnicas de execução adotadas em conformidade com o artigo 430.o desse regulamento.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 28 de junho de 2020.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 45.o-I 6.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar os formatos uniformes de divulgação, a frequência de divulgação e as respetivas instruções que devem ser respeitados para as divulgações exigidas nos termos do n.o 3.

Esses formatos uniformes de divulgação devem transmitir informações suficientemente abrangentes e comparáveis para avaliar os perfis de risco das entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o seu grau de cumprimento do requisito aplicável referido nos artigos 45.o-E ou 45.o-F. Se for caso disso, os formatos de divulgação devem ter a forma de tabela.

No que respeita às instituições ou entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da presente diretiva, sujeitas ao disposto nos artigos 92.o-A e 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, esses projetos de normas técnicas de execução devem, se adequado, ser alinhados pelas normas técnicas de execução adotadas em conformidade com o artigo 434.o-A desse regulamento.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 28 de junho de 2020.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 45.o-I 7.
Caso tenham sido executadas medidas de resolução, ou caso tenham sido exercidos os poderes de redução ou de conversão a que se refere o artigo 59.o, os requisitos de divulgação pública a que se refere o n.o 3 são aplicáveis a partir do termo do prazo para o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 45.o-E ou no artigo 45.o-F a que se refere o artigo 45.o-M.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

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