+Artigo 67.o Poderes em relação a ativos, direitos, passivos, ações e outros instrumentos de propriedade situados em países terceiros
---+Artigo 67.o 1.
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Artigo 67.o Poderes em relação a ativos, direitos, passivos, ações e outros instrumentos de propriedade situados em países terceiros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 67.o 1.
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Os Estados-Membros estabelecem que, nos casos em que uma medida de resolução envolva medidas tomadas em relação a ativos situados num país terceiro ou a ações, outros instrumentos de propriedade, direitos ou passivos regidos pelo direito de um país terceiro, as autoridades de resolução possam exigir que:
a)
O administrador, o liquidatário ou outra pessoa que exerça o controlo da instituição objeto de resolução e o destinatário tomem todas as medidas necessárias para assegurar que a transferência, a redução, a conversão ou a medida produza efeitos;
b)
O administrador, o liquidatário ou outra pessoa que exerça o controlo da instituição objeto de resolução mantenha as ações, outros instrumentos de propriedade, ativos ou direitos, ou exonere as obrigações em nome do destinatário até que a transferência, a redução, a conversão ou a medida produza efeitos;
c)
As despesas razoáveis do destinatário devidamente efetuadas na execução de medidas exigidas nos termos das alíneas a) e b) do presente número sejam liquidadas sob uma das formas referidas no artigo 37.o, n.o 7.
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Artigo 67.o 2.
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Se considerar que, apesar de todas as medidas tomadas pelo administrador, pelo liquidatário ou por outra pessoa nos termos do n.o 1, alínea a), é altamente improvável que a transferência, a conversão ou a medida produza efeitos em relação a determinados ativos situados num país terceiro ou a determinadas ações, outros instrumentos de propriedade, direitos ou passivos nos termos do direito de um país terceiro, a autoridade de resolução não procede à transferência, à redução ou à conversão, nem toma a medida. Se já tiver dado a ordem para a transferência, a redução, a conversão ou a medida, essa ordem é nula em relação aos ativos, ações, instrumentos de propriedade, direitos ou passivos em causa.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
- EULAW -
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