+Artigo 71.o-A Reconhecimento contratual dos poderes de resolução de suspensão
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Artigo 71.o-A Reconhecimento contratual dos poderes de resolução de suspensão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 71.o-A 1.	Os Estados-Membros exigem que as instituições e entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), incluam em todos os contratos financeiros que celebrem e que sejam regidos pelo direito de um país terceiro cláusulas pelas quais as partes reconheçam que o contrato financeiro pode estar sujeito ao exercício de poderes, pela autoridade de resolução, de suspensão ou restrição de direitos e obrigações nos termos dos artigos 33.o-A, 69.o, 70.o e 71.o, e reconheçam ficar vinculadas aos requisitos do artigo 68.o.
Artigo 71.o-A 2.	Os Estados-Membros podem também exigir que as empresas-mãe da União assegurem que as suas filiais em países terceiros incluam, nos contratos financeiros a que se refere o n.o 1, cláusulas a fim de excluir que o exercício do poder da autoridade de resolução para suspender ou restringir os direitos e obrigações da empresa-mãe na União, em conformidade com o n.o 1, constitua motivo válido para a rescisão antecipada, a suspensão, a modificação, a compensação e novação, o exercício dos direitos de compensação ou a execução de penhoras de títulos sobre esses contratos. O requisito previsto no primeiro parágrafo pode aplicar-se relativamente a filiais de países terceiros que sejam: a) Instituições de crédito; b) Empresas de investimento (ou que seriam empresas de investimento se tivessem uma sede no Estado-Membro em causa); ou c) Instituições financeiras.
Artigo 71.o-A 3.	O n.o 1 aplica-se a qualquer contrato financeiro que: a) Crie uma nova obrigação, ou altere substancialmente uma obrigação existente, depois da entrada em vigor das disposições adotadas a nível nacional para transpor o presente artigo; b) Preveja o exercício de um ou mais direitos de rescisão ou direitos de execução de penhoras de títulos aos quais se aplicariam o artigo 33.o-A, o artigo 68.o, o artigo 69.o, o artigo 70.o ou o artigo 71.o se o contrato financeiro fosse regido pelo direito de um Estado-Membro.
Artigo 71.o-A 4.	Caso uma instituição ou entidade não inclua a cláusula contratual exigida nos termos do n.o 1 do presente artigo, tal não impede a autoridade de resolução de aplicar os poderes referidos no artigo 33.o-A, no artigo 68.o, no artigo 69.o, no artigo 70.o ou no artigo 71.o em relação a esse contrato financeiro.
Artigo 71.o-A 5.	A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para determinar mais pormenorizadamente o teor da cláusula exigida no n.o 1, tendo em conta os diversos modelos de negócio das instituições e entidades. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 28 de junho de 2020. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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