+Artigo 88.o Colégios de resolução
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Artigo 88.o Colégios de resolução

1. Visão geral

,
Artigo 88.o 1.
►M3  Sob reserva do artigo 89.o, as autoridades de resolução a nível do grupo estabelecem colégios de resolução para executar as tarefas referidas nos artigos 12.o, 13.o, 16.o, 18.o, 45.o a 45.o-H, 91.o e 92.o, e, se adequado, para garantir a cooperação e a coordenação com as autoridades de resolução de países terceiros. ◄

Os colégios de resolução devem, nomeadamente, garantir um enquadramento que permita que a autoridade de resolução a nível do grupo, as outras autoridades de resolução e, se aplicável, as autoridades competentes e as autoridades responsáveis pela supervisão em base consolidada envolvidos, executem as seguintes tarefas:

a) 

Intercâmbio das informações relevantes para o desenvolvimento de planos de resolução dos grupos, para a aplicação aos grupos dos poderes preparatórios e preventivos e para a resolução de grupos;

b) 

Elaboração de planos de resolução dos grupos, nos termos dos artigos 12.o e 13.o;

c) 

Avaliação da resolubilidade dos grupos nos termos do artigo 16.o;

d) 

Exercício dos poderes para enfrentar ou eliminar obstáculos à resolubilidade dos grupos nos termos do artigo 18.o;

e) 

Decisão sobre a necessidade de estabelecer um programa de resolução dos grupos, tal como referido nos artigos 91.o ou 92.o;

f) 

Obtenção de um acordo sobre um programa de resolução dos grupos proposto nos termos dos artigos 91.o ou 92.o;

g) 

Coordenação da comunicação pública em relação às estratégias e regimes de resolução dos grupos;

h) 

Coordenação da utilização dos mecanismos de financiamento estabelecidos ao abrigo do Título VII;

i) 

Definição dos requisitos mínimos para os grupos a nível consolidado e a nível das filiais, nos termos ►M3  dos artigos 45.o a 45.o-H ◄ .

Além disso, os colégios de resolução podem ser usados como um fórum para discutir questões relacionadas com a resolução de grupos transfronteiriços.
Artigo 88.o 2.

São membros do colégio de resolução:

a) 

A autoridade de resolução a nível do grupo;

b) 

As autoridades de resolução dos Estados-Membros em que esteja estabelecida uma filial abrangida pela supervisão em base consolidada;

c) 

As autoridades de resolução dos Estados-Membros em que está estabelecida a empresa-mãe de uma ou mais instituições do grupo, que seja uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea d);

d) 

As autoridades de resolução dos Estados-Membros em que estejam situadas sucursais significativas;

e) 

A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e as autoridades competentes dos Estados-Membros em que a autoridade de resolução seja membro do colégio de resolução. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro não seja o banco central desse Estado-Membro, a autoridade competente pode decidir fazer-se acompanhar de um representante do banco central;

f) 

Os ministérios competentes, caso as autoridades de resolução que são membros do colégio de resolução não sejam os ministérios competentes;

g) 

A autoridade responsável pelo sistema de garantia de depósitos de um Estado-Membro, caso a autoridade de resolução desse Estado-Membro seja membro de um colégio de resolução;

h) 

A EBA, sob reserva do n.o 4.
Artigo 88.o 3.
As autoridades de resolução de países terceiros em que uma empresa-mãe ou uma instituição estabelecida na União tenha uma instituição filial ou uma sucursal que seria considerada significativa se estivesse situada na União, podem, a seu pedido, ser convidadas a participar no colégio de resolução na qualidade de observadores, desde que estejam sujeitas a requisitos de confidencialidade equivalentes, na opinião da autoridade de resolução a nível do grupo, aos previstos no artigo 98.o.
Artigo 88.o 4.
A EBA contribui para a promoção e para o seguimento do funcionamento eficiente, efetivo e coerente dos colégios de resolução, tendo em conta as normas internacionais. A EBA é convidada a participar nas reuniões do colégio de resolução para esse efeito. A EBA não dispõe de direitos de voto, dado que as votações se realizam no quadro dos colégios de resolução.
Artigo 88.o 5.

A autoridade de resolução a nível do grupo é o presidente do colégio de resolução. Nessa qualidade, a autoridade de resolução a nível do grupo:

a) 

Estabelece por escrito os mecanismos e procedimentos de funcionamento do colégio de resolução, após consulta dos outros membros do colégio de resolução;

b) 

Coordena todas as atividades do colégio de resolução;

c) 

Convoca e preside a todas as suas reuniões e mantém todos os membros do colégio de resolução atempada e plenamente informados sobre a organização de reuniões do colégio de resolução, das principais questões a serem debatidas e dos pontos a serem considerados;

d) 

Notifica os membros do colégio de resolução das reuniões programadas para que possam solicitar a sua participação;

e) 

Decide quais os membros e observadores que serão convidados a participar em determinadas reuniões do colégio de resolução, com base em necessidades específicas, tendo em conta a relevância da questão a debater para esses membros e observadores, em particular o impacto potencial sobre a estabilidade financeira dos Estados-Membros em causa;

f) 

Mantém todos os membros do colégio informados, atempadamente, sobre as decisões e os resultados dessas reuniões.

Os membros que participam no colégio de resolução cooperam estreitamente entre si.

Não obstante a alínea e), as autoridades de resolução têm o direito de participar nas reuniões do colégio de resolução sempre que estejam na ordem do dia questões sujeitas à tomada de decisões conjuntas ou relacionadas com uma entidade do grupo situada no seu Estado-Membro.
Artigo 88.o 6.
As autoridades de resolução a nível do grupo não são obrigadas a estabelecer um colégio de resolução se outros grupos ou colégios desempenharem as mesmas funções e executarem as mesmas tarefas que são especificadas no presente artigo e cumprirem todas as condições e procedimentos, incluindo os relativos à adesão e participação em colégios de resolução, estabelecidos no presente artigo e no artigo 90.o. Nesse caso, todas as referências aos colégios de resolução constantes da presente diretiva devem também ser entendidas como referências a esses grupos ou colégios.
Artigo 88.o 7.
A EBA elabora, tendo em conta as normas internacionais, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o funcionamento operacional dos colégios de resolução no desempenho das tarefas referidas nos n.o 1.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 3 de julho de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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