+CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
---+Artigo 1.o Criação e âmbito de actuação
------+Artigo 1.o 1.
------+Artigo 1.o 2.
------+Artigo 1.o 3.
------+Artigo 1.o 4.
------+Artigo 1.o 5.
------+Artigo 1.o 6.
---+Artigo 2.o Sistema Europeu de Supervisão Financeira
------+Artigo 2.o 1.
------+Artigo 2.o 2.
------+Artigo 2.o 3.
------+Artigo 2.o 4.
------+Artigo 2.o 5.
---+Artigo 3.o Responsabilidade das Autoridades
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 3.o 3.
------+Artigo 3.o 4.
------+Artigo 3.o 5.
------+Artigo 3.o 6.
------+Artigo 3.o 7.
------+Artigo 3.o 8.
------+Artigo 3.o 9.
---+Artigo 4.o Definições
---+Artigo 5.o Estatuto jurídico
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 6.o Composição
---+Artigo 7.o Sede
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CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o Criação e âmbito de actuação
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Artigo 2.o Sistema Europeu de Supervisão Financeira
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Artigo 3.o Responsabilidade das Autoridades
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Artigo 4.o Definições
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Artigo 4.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
▼M8
1.
«Instituição financeira», uma empresa que está sujeita a regulamentação e supervisão nos termos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2;
▼M10 —————
▼M8
2.
«Autoridades competentes»,
i)
as autoridades competentes, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo o Banco Central Europeu no que respeita a questões relacionadas com as atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013,
ii)
no que respeita à Diretiva 2002/65/CE, as autoridades e os organismos competentes para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nessa diretiva por parte das instituições financeiras,
▼M10 —————
▼M8
iv)
no que respeita aos sistemas de garantia de depósitos, os organismos que gerem esses sistemas nos termos da Diretiva 2014/49/UE ou, caso o funcionamento do sistema de garantia de depósitos seja administrado por uma empresa privada, a autoridade pública responsável pela supervisão desses sistemas nos termos da referida diretiva e as autoridades administrativas competentes referidas nessa diretiva,
v)
no que respeita à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
11
) e ao Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
12
), as autoridades de resolução designadas nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE, o Conselho Único de Resolução, criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014, e o Conselho e a Comissão quando tomam medidas ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, exceto nos casos em que exercem poderes discricionários ou fazem opções de políticas,
vi)
as «autoridades competentes», a que se refere a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
13
), o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho (
14
), a Diretiva (UE) 2015/2366, a Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
15
) e o Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
16
),
vii)
os «organismos e autoridades», a que se refere o artigo 20.o da Diretiva 2008/48/CE,
▼M7
viii)
no que respeita ao Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (
17
) e à Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (
18
), as autoridades competentes definidas no artigo 3.o, n.o 1, ponto 5, dessa Diretiva.
▼B
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Artigo 5.o Estatuto jurídico
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Artigo 6.o Composição
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Artigo 6.o
A Autoridade é composta por:
1.
Um Conselho de Supervisores, com as competências definidas no artigo 43.o;
2.
Um Conselho de Administração, com as competências definidas no artigo 47.o;
3.
Um Presidente, com as competências definidas no artigo 48.o;
4.
Um Director Executivo, com as competências definidas no artigo 53.o;
5.
Uma Câmara de Recurso, com as competências definidas no artigo 60.o.
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Artigo 7.o Sede
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Artigo 7.o
A Autoridade tem a sua sede em Paris, França.
A localização da sede da Autoridade não prejudica o exercício das suas atribuições e competências, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou a principal fonte de financiamento das suas atividades, permitindo, se for caso disso, a partilha com agências da União de serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com as atividades principais da Autoridade. Até 30 de março de 2019 e, subsequentemente, de 12 em 12 meses, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o cumprimento deste requisito por parte das Autoridades Europeias de Supervisão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 31.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1093
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