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+Artigo 35.o-A 12. |
Artigo 35.o-A 12.Para efeitos do presente artigo, do artigo 35.o, n.o 4, e do artigo 70.o, n.o 3, entende-se por “outras autoridades” qualquer uma das seguintes autoridades:
a)
O ESRB;
b)
A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma);
c)
A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);
d)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do presente regulamento;
e)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010;
f)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;
g)
As autoridades que compõem o Mecanismo Único de Supervisão, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
h)
O Conselho Único de Resolução (CUR) criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014;
i)
As autoridades de resolução, tais como aquelas referidas no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE;
j)
A Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 23 );
k)
Os supervisores financeiros na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 1, da Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 24 ). Para efeitos do presente artigo, entende-se por “instituição financeira” uma “instituição financeira” na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1092/2010. Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, sempre que os n.os 1 e 2 do presente artigo sejam aplicáveis ao Banco Central Europeu, tal como referido no artigo 4.o, ponto 2, alínea i), do presente regulamento, entende-se por “outras autoridades” qualquer uma das autoridades enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, com exceção das autoridades nacionais competentes que fazem parte do Mecanismo Único de Supervisão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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