Artigo 35.o-A Intercâmbio de informações entre autoridades e com outras entidades

O primeiro parágrafo do presente número aplica-se sem prejuízo dos poderes da Autoridade ou do Banco Central Europeu, tal como referido no artigo 4.o, ponto 2, alínea i), para obter as informações pretendidas junto das instituições financeiras caso a outra autoridade não possa partilhar as informações, caso seja necessária uma ação urgente ou caso a obtenção das informações diretamente junto das instituições financeiras seja necessária para o desempenho das atribuições da Autoridade ou do Banco Central Europeu nos termos do direito da União.

A autoridade requerente, a Autoridade e o Banco Central Europeu, tal como referido no artigo 4.o, ponto 2, alínea i), estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados previstas nos artigos 70.o e 71.o do presente regulamento, no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e na legislação setorial aplicáveis à partilha de informações entre a instituição financeira e a autoridade requerente, e entre a instituição financeira e a Autoridade e o Banco Central Europeu, tal como referido no artigo 4.o, ponto 2, alínea i).

Em caso de conflito entre o presente artigo e outras disposições do presente regulamento ou de outra legislação da União que rejam o intercâmbio de informações entre a Autoridade ou o Banco Central Europeu, tal como referido no artigo 4.o, ponto 2, alínea i), e as outras autoridades, prevalecem essas outras disposições.

As informações recebidas de qualquer autoridade só são partilhadas nos termos do primeiro parágrafo com o consentimento da autoridade que inicialmente obteve essas informações.

Tendo em conta o relatório referido no primeiro parágrafo, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e as obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados, a Comissão apresenta, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa para eliminar os referidos obstáculos jurídicos na legislação setorial, a fim de promover o intercâmbio de informações entre as autoridades e com outras entidades.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por “instituição financeira” uma “instituição financeira” na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, sempre que os n.os 1 e 2 do presente artigo sejam aplicáveis ao Banco Central Europeu, tal como referido no artigo 4.o, ponto 2, alínea i), do presente regulamento, entende-se por “outras autoridades” qualquer uma das autoridades enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, com exceção das autoridades nacionais competentes que fazem parte do Mecanismo Único de Supervisão.