+ANEXO I REQUISITOS DE TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS
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ANEXO I REQUISITOS DE TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS
ANEXO I REQUISITOS DE TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS A. Sistemas colectores (
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)
Os sistemas colectores devem ter em conta os requisitos de tratamento das águas residuais urbanas. A concepção, construção e manutenção dos sistemas colectores deve obedecer aos melhores conhecimentos técnicos que não acarretem custos excessivos, nomeadamente quanto:
— ao volume e características das águas residuais urbanas,
— à limitação da poluição das águas receptoras, no caso de inundações provocadas por tempestades.
B. Descarga das estações de tratamento de águas residuais urbanas nas águas receptoras (6)
1. As estações de tratamento de águas residuais serão concebidas ou modificadas de forma a que se possam obter amostras representativas das águas residuais à chegada e dos efluentes tratados, antes da descarga nas águas receptoras.
2. As descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas sujeitas a tratamento em conformidade com os artigos 4.o e 5.o da presente directiva devem satisfazer os requisitos apresentados no quadro 1.
3. As descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas em zonas identificadas como sensíveis sujeitas a eutrofização, tal como identificadas no anexo II, ponto A, alínea a) e no quadro 2 do presente anexo, devem satisfazer, para além disso, os requisitos apresentados no quadro 2 do presente anexo.
4. Caso se justifique, serão aplicados requisitos de tratamento mais rigorosos do que os apresentados nos quadros 1 e/ou 2, a fim de garantir que as águas receptoras satisfaçam as condições estabelecidas por qualquer outra directiva aplicável.
5. Os pontos de descarga das águas residuais urbanas deverão ser escolhidos, na medida do possível, por forma a minimizar os efeitos nas águas receptoras.
C. Águas residuais industriais
As águas residuais industriais que entram nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas serão sujeitas ao pré-tratamento que for necessário para:
— proteger a saúde do pessoal que trabalha nos sistemas colectores e nas estações de tratamento,
— garantir que os sistemas colectores, as estações de tratamento de águas residuais e o equipamento conexo não sejam danificados,
— garantir que o funcionamento das estações de tratamento das águas residuais e o tratamento das lamas não sejam entravados,
— garantir que as descargas das estações de tratamento não deteriorem o ambiente ou não impeçam as águas receptoras de estar de acordo com o disposto noutras directivas comunitárias,
— garantir que as lamas possam ser eliminadas em segurança e de um modo ecologicamente aceitável.
D. Métodos de referência para o controlo e a avaliação dos resultados
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1.
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Os Estados-membros assegurarão a aplicação de um método de controlo que corresponda, pelo menos, ao nível das exigências abaixo especificadas.
Podem ser utilizados métodos alternativos aos referidos nos pontos 2, 3 e 4, desde que seja possível demonstrar que os resultados obtidos são equivalentes.
Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações relevantes acerca do método utilizado. Se a Comissão considerar que não são satisfeitas as condições estabelecidas nos pontos 2, 3 e 4, apresentará uma proposta adequada ao Conselho.
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2.
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Serão colhidas amostras de 24 horas, proporcionais ao caudal ou por escalões de tempo, num ponto bem definido à saída e, se necessário, à entrada da estação de tratamento para controlar o cumprimento dos requisitos aplicáveis às descargas de águas residuais tal como estabelecidos na presente directiva.
Serão aplicadas boas práticas internacionais de laboratório a fim de reduzir ao mínimo a degradação das amostras entre a colheita e a análise.
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3.
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O número mínimo anual de amostras será determinado de acordo com a dimensão da estação de tratamento e colhido a intervalos regulares durante o ano:
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2 000 - 9 999 e.p.:
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12 amostras durante o primeiro ano e
4 amostras nos anos seguintes, se se provar que durante o primeiro ano a água correspondia às disposições da directiva; se uma das 4 amostras colhidas nos anos subsequentes não corresponder aos requisitos, deverão no ano seguinte ser colhidas 12 amostras.
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10 000 - 49 999 e.p.:
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12 amostras
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50 000 e.p.:
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24 amostras.
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4.
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Considera-se que as águas residuais tratadas são conformes com os parâmetros respectivos se, para cada um dos parâmetros aplicáveis, individualmente considerados, as amostras revelarem que as águas obedecem ao valor paramétrico do seguinte modo:
a) No que se refere aos parâmetros descritos no quadro 1 e no ponto 7 do artigo 2.o, são especificados no quadro 3 o número máximo de amostras que poderão não ser conformes aos requisitos expressos em concentrações e/ou reduções percentuais do quadro 1 e do ponto 7 do artigo 2.o;
b) No que se refere aos parâmetros descritos no quadro 1 expressos em concentração, as amostras que podem não ser conformes colhidas em condições normais de funcionamento não devem desviar-se dos valores paramétricos em mais de 100 %. Em relação aos valores paramétricos em concentração relativos ao total de partículas sólidas em suspensão, poder-se-ão aceitar desvios até 150 %;
c) Para os parâmetros especificados no quadro 2, a média anual das amostras relativas a cada parâmetro deverá respeitar os valores paramétricos respectivos.
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5.
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Não serão tomados em consideração valores extremos para a qualidade das águas em questão se esses valores resultarem de situações excepcionais como, por exemplo, chuvas torrenciais.
Quadro 1: Requisitos para as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas sujeitas ao disposto nos artigos 4.o e 5.o da presente directiva. Serão aplicados os valores de concentração ou a percentagem de redução.
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Parâmetros
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Concentração
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Percentagem de redução mínima (1)
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Método de medição de referência
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Carência bioquímica de oxigénio (CBO 5 a 20°C) sem nitrificação (2)
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25 mg/l O2
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70-90
40 nos casos previstos no n.o 2 do artigo 4.o
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Amostra homogeneizada não filtrada, não decantada. Determinação do oxigénio dissolvido antes e depois da incubação de cinco dias a 20 °C ± 1 °C, na total ausência de luz. Adição de um inibidor da nitrificação.
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Carência química de oxigénio (CQO)
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125 mg/l O2
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75
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Amostra homogeneizada não filtrada, não decantada. Dicromato de potássio
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Total de partículas sólidas em suspensão
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35 mg/l (3)
35 nos casos previstos no n.o 2 do artigo 4.o (e.p. superior a 10 000)
60 nos casos previstos no n.o 2 do artigo 4.o (e.p. de 2 000 a 10 000)
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90 (3)
90 nos casos previstos no n.o 2 do artigo 4.o (e.p. superior a 10 000)
70 nos casos previstos no n.o 2 do artigo 4.o (e.p. entre 2 000-10 000)
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— Filtração de uma amostra representativa através de um filtro de membrana de 0,45 μm. Secagem a 105 °C e pesagem.
— Centrifugação de uma amostra representativa (durante pelo menos cinco minutos a uma aceleração média de 2 800 a 3 200 G), secagem a 105 °C e pesagem
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(1) Redução em relação à carga de afluente.
(2) O parâmetro pode ser substituído por outro: carbono orgânico total (COT) ou carência total de oxigénio (CTO), se for possível estabelecer uma relação entre a CBO 5 e o parâmetro de substituição.
(3) Este requisito é facultativo.
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As análises das descargas provenientes de lagoas serão efectuadas com amostras filtradas; no entanto, a concentração do total de partículas sólidas em suspensão em descargas de águas filtradas não poderá exceder 150 mg/l.
▼M1
Quadro 2:
Requisitos para as descargas de estações de tratamento de águas residuais urbanas em zonas sensíveis sujeitas a eutrofização, tal como identificadas no anexo II, ponto A, alínea a). Podem ser aplicados um dos parâmetros, ou ambos, consoante a situação local. Serão aplicados os valores de concentração ou a percentagem de redução.
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Parâmetros
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Concentração
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Percentagem de redução mínima (1)
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Método de medição de referência
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Fósforo total
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2 mg/l ( 10 000- 100 000 e. p.)
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80
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Espectrofotometria de absorção molecular
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1 mg/l (mais de 100 000 e. p.)
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Azoto total (2)
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15 mg/l (10 000 - 100 000 e. p.) (3)
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70-80
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Espectrofotometria de absorção molecular
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10 mg/l (mais de 100 000 e. p.) (3)
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(1) Redução em relação à carga do efluente.
(2) Por «azoto total» entende-se a soma do teor total de azoto determinado pelo método de Kjeldahl (azoto orgânico e amoniacal) com o teor de azoto contido nos nitratos e o teor de azoto contido nos nitritos.
(3) Os valores de concentração apresentados são médias anuais, em conformidade com o n.o 4, alínea c), do ponto D do anexo I. Todavia, as exigências referentes ao azoto podem ser verificadas por recurso às médias diárias caso se prove, em conformidade com o n.o 1 do ponto D do referido anexo, que o nível de protecção alcançado é idêntico. Neste caso, a média diária não deve exceder 20 mg/l de azoto total para todas as amostras, a uma temperatura do efluente no reactor biológico igual ou superior a 12 °C. Alternativamente ao critério da temperatura, poderá ser utilizado um critério de limitação do tempo de funcionamento que atenda às condições climáticas locais.
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▼B
Quadro 3
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Série de amostras colhidas durante um ano
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Número máximo de amostras que poderão não ser conformes
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4-7
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1
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8-16
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2
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17-28
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3
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29-40
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4
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41-53
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5
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54-67
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6
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68-81
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7
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82-95
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8
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96-110
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9
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111-125
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10
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126-140
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11
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141-155
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12
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156-171
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13
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172-187
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14
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188-203
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15
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204-219
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16
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220-235
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17
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236-251
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18
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252-268
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19
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269-284
|
20
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285-300
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21
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301-317
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22
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318-334
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23
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335-350
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24
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351-365
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25
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:31991L0271
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