Artigo 8.o

Artigo 8.o

1.  Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais dificuldades de ordem geral, de direito ou de facto, com que as entidades se deparem no acesso ou no exercício das actividades de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em países terceiros, que lhes tenham sido comunicadas. Os Estados-membros e a Comissão assegurarão o respeito pelo segredo comercial.

▼M1 —————

▼B

3.  Sempre que a Comissão considerar, com base nos relatórios referidos no n.o 2 ou noutras informações, que, em relação ao acesso ou ao exercício das actividades mencionadas no n.o 1, um país terceiro não concede às entidades comunitárias um tratamento comparável ao concedido pela Comunidade a entidades desse país terceiro, a Comissão poderá apresentar ao Conselho propostas relativas a um mandato de negociação apropriado, com vista a obter oportunidades de concorrência comparáveis para as entidades comunitárias. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

4.  Nas condições referidas no n.o 3, a Comissão poderá em qualquer momento propor ao Conselho que autorize um ou mais Estados-membros a recusarem a concessão de uma autorização a uma entidade que seja efectivamente controlada pelo país terceiro em questão e/ou por nacionais desse país terceiro.

A Comissão pode apresentar a referida proposta por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

O Conselho deliberará por maioria qualificada, no mais curto prazo.

5.  As medidas adoptadas em aplicação do presente artigo não prejudicam as obrigações da Comunidade decorrentes de acordos internacionais que regem o acesso e o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

▼M1 —————

▼B