+Artigo 7.o Sistemas de recuperação, recolha e valorização
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 7.o 4.
|
Artigo 7.o Sistemas de recuperação, recolha e valorização
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 7.o 1.
|
A fim de cumprir os objetivos estabelecidos na presente diretiva, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas que garantam:
a)
A recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, de forma a canalizá-los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas;
b)
A reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos.
Esses sistemas devem ser abertos à participação dos operadores económicos dos sectores abrangidos e à participação das autoridades públicas competentes. Devem aplicar-se igualmente aos produtos importados em condições não discriminatórias, incluindo as modalidades ou quaisquer tarifas requeridas para acesso aos sistemas, e devem ser concebidos de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência, nos termos do Tratado.
|
|
Artigo 7.o 2.
|
Os Estados-Membros asseguram que, até 31 de dezembro de 2024, sejam estabelecidos regimes de responsabilidade alargada do produtor para todas as embalagens, nos termos dos artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE.
|
|
Artigo 7.o 3.
|
As medidas referidas nos n.os 1 e 2 fazem parte de uma política extensiva a todas as embalagens e resíduos de embalagens e ter especialmente em conta as exigências em matéria de proteção do ambiente e da saúde, segurança e higiene dos consumidores, de proteção da qualidade, autenticidade e características técnicas das mercadorias embaladas e dos materiais utilizados, bem como de proteção dos direitos de propriedade industrial e comercial.
|
|
Artigo 7.o 4.
|
Os Estados-Membros tomam medidas para promover uma reciclagem de alta qualidade dos resíduos de embalagens e para cumprir os padrões de qualidade indispensáveis aos setores de reciclagem em causa. Para esse efeito, o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE é aplicável aos resíduos de embalagens, designadamente de embalagens compósitas.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.07.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:31994L0062
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|