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+Artigo 15.o Regras de conduta |
Artigo 15.o Regras de condutaArtigo 15.o Regras de conduta O Estado-membro pode, eventualmente sob proposta da entidade gestora:
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proibir a um prestador de serviços de assistência em escala o exercício dessa actividade ou a um utilizador que pratique a auto-assistência, caso esse prestador ou esse utilizador não cumpra as regras que lhe foram impostas com vista a garantir o bom funcionamento do aeroporto.
Essas regras devem observar os seguintes princípios:
a)
Ser aplicadas de forma não discriminatória aos diferentes prestadores e utilizadores;
b)
Prosseguirem com o objectivo pretendido;
c)
Não levarem à redução de facto do acesso ao mercado ou ao exercício da auto-assistência a um nível inferior ao previsto na presente directiva,
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impor em especial aos prestadores que prestem serviços de assistência em escala no aeroporto uma participação equitativa e não discriminatória na execução das obrigações de serviço público previstas na legislação ou regulamentação nacionais, nomeadamente a obrigação de garantir a permanência dos serviços.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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