CAPÍTULO 1 Objectivo e âmbito de aplicação

— às condições que regem a prestação de serviços postais,

— à prestação de um serviço postal universal na Comunidade,

— ao financiamento de serviços universais em condições que garantam a prestação permanente desses serviços,

— aos princípios tarifários e à transparência das contas para a prestação do serviço universal,

— ao estabelecimento de normas de qualidade para a prestação do serviço universal e à instauração de um sistema destinado a garantir o cumprimento dessas normas,

— à harmonização das normas técnicas,

— à criação de autoridades reguladoras nacionais independentes.

1.  Serviços postais, os serviços que consistem na recolha, triagem, transporte e distribuição dos envios postais.

1-A.  Prestador de serviços postais, a empresa que presta um ou vários serviços postais.

2.  ►M3  Rede postal  ◄ , o sistema de organização e meios de toda a ordem utilizados pelo prestador ou prestadores do serviço universal com vista, nomeadamente:

3.  Pontos de acesso, os locais físicos, incluindo os marcos e caixas de correio à disposição do público, quer na via pública quer nas instalações do prestador ou prestadores do serviço postal, onde os remetentes podem depositar os envios postais na rede postal.

4.  Recolha, a operação de recolha de envios postais pelo prestador ou prestadores do serviço postal.

5.  Distribuição, o processo desenvolvido desde a triagem no centro de distribuição até a entrega dos envios postais aos destinatários.

6.  Envio postal, o envio endereçado na forma definitiva sob a qual fica a cargo do prestador do serviço postal. Além dos envios de correspondência, compreende ainda, por exemplo, livros, catálogos, jornais e publicações periódicas, assim como as encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial.

7.  Envio de correspondência, a comunicação escrita num suporte físico de qualuer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou no seu acondicionamento. Os livros, catálogos, jornais e publicações periódicas não são considerados envios de correspondência.

9.  Envio registado, um serviço que compreenda uma garantia, de valor monetário fixo, contra os riscos de extravio, furto ou roubo, ou deterioração, e que forneça ao remetente quando apropriado e a seu pedido, uma prova do depósito do envio postal e/ou da sua entrega ao destinatário.

10.  Envio com valor declarado, um serviço que compreenda a garantia do envio postal, em caso de extravio, furto ou roubo, ou deterioração, até ao valor declarado pelo remetente.

11.  Correio transfronteiriço, o correio proveniente de outro Estado-membro ou de um país terceiro ou destinado a outro Estado-membro ou um país terceiro.

13.  Prestador de serviço universal, a entidade pública ou privada prestadora de serviço postal que presta um serviço postal universal ou partes deste num Estado-Membro e cuja identidade foi notificada à Comissão, de acordo com o disposto no artigo 4.o

14.  Autorizações, permissões em que se definem os direitos e as obrigações específicos do sector postal e se permite às empresas a prestação de serviços postais e, eventualmente, o estabelecimento e/ou exploração das suas redes para a prestação desses serviços, sob a forma de «autorização geral» ou «licença individual», a seguir definidas:

15.  Encargos terminais, a remuneração dos prestadores do serviço universal pela distribuição do correio transfronteiriço de entrada constituído pelos envios postais provenientes de outro Estado-membro ou de um país terceiro.

16.  Remetente, a pessoa singular ou colectiva que está na origem dos envios postais.

17.  Utilizador, qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de uma prestação de serviço postal enquanto remetente ou destinatária.

18.  Autoridade reguladora nacional, em cada Estado-membro, o organismo ou organismos a quem o Estado-membro confia, entre outras, as funções reguladoras decorrentes da presente directiva.

19.  Requisitos essenciais, as razões de interesse geral e de natureza não económica que podem levar um Estado-Membro a impor condições à prestação de serviços postais. Essas razões são a confidencialidade da correspondência, a segurança da rede em matéria de transporte de substâncias perigosas, o respeito pelos termos e condições de emprego e pelos regimes de segurança social estabelecidos por lei, por regulamentação ou por disposições administrativas e/ou por acordo colectivo celebrado entre os parceiros sociais nacionais, nos termos da legislação comunitária e nacional e, sempre que se justificar, a protecção dos dados, a protecção do ambiente e o ordenamento do território. A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e a protecção da vida privada.

20.  Serviços de tarifa avulsa, os serviços postais para os quais a tarifa é fixada nos termos e condições gerais do prestador ou prestadores de serviço universal para os diversos envios postais.