|
+Artigo 1.o |
Artigo 1.oArtigo 1.o A presente directiva estabelece regras comuns relativas: — às condições que regem a prestação de serviços postais, — à prestação de um serviço postal universal na Comunidade, — ao financiamento de serviços universais em condições que garantam a prestação permanente desses serviços, — aos princípios tarifários e à transparência das contas para a prestação do serviço universal, — ao estabelecimento de normas de qualidade para a prestação do serviço universal e à instauração de um sistema destinado a garantir o cumprimento dessas normas, — à harmonização das normas técnicas, — à criação de autoridades reguladoras nacionais independentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|