+Artigo 14.o-A
---+Artigo 14.o-A 1.
---+Artigo 14.o-A 2.
---+Artigo 14.o-A 3.
---+Artigo 14.o-A 4.
---+Artigo 14.o-A 5.
---+Artigo 14.o-A 6.
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Artigo 14.o-A
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 14.o-A 1.
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Em consonância com o objetivo de contribuir para a aplicação da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (
14
), assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com o sistema jurídico nacional pertinente, os membros do público interessados possam interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei para impugnar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, ato ou omissão abrangidos pelos artigos 4.o e 11.o e pelo artigo 13.o, n.o 1, da presente diretiva, se estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:
a)
Tenham um interesse suficiente; ou
b)
Invoquem a violação de um direito, caso a lei de procedimento administrativo de um Estado-Membro assim o imponha como condição prévia.
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Artigo 14.o-A 2.
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Os Estados-Membros determinam o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, em consonância com o objetivo de conceder ao público em causa um amplo acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos do n.o 1, alínea a), o interesse de qualquer organização não governamental que promova a proteção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional. Igualmente se considera, para efeitos do n.o 1, alínea b), que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem violados.
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Artigo 14.o-A 3.
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A legitimidade para interpor recurso não pode depender do papel desempenhado pelo membro do público interessado durante uma fase de participação nos processos de tomada de decisão ao abrigo da presente diretiva.
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Artigo 14.o-A 4.
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Cabe aos Estados-Membros determinar a fase em que as decisões, atos ou omissões a que se refere o n.o 1 podem ser impugnados.
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Artigo 14.o-A 5.
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O processo de recurso deve ser justo, equitativo, célere e não exageradamente dispendioso, e proporcionar mecanismos de recurso adequados e eficazes, incluindo, se necessário, medidas inibitórias.
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Artigo 14.o-A 6.
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Os Estados-Membros asseguram que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial a que se refere o presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0060
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