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+Artigo 14.o-A 1. |
Artigo 14.o-A 1.Em consonância com o objetivo de contribuir para a aplicação da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente ( 14 ), assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com o sistema jurídico nacional pertinente, os membros do público interessados possam interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei para impugnar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, ato ou omissão abrangidos pelos artigos 4.o e 11.o e pelo artigo 13.o, n.o 1, da presente diretiva, se estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:
a)
Tenham um interesse suficiente; ou
b)
Invoquem a violação de um direito, caso a lei de procedimento administrativo de um Estado-Membro assim o imponha como condição prévia. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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