Artigo 37.o

Artigo 37.o

1.  Uma SE pode ser constituída nos termos do n.o 4 do artigo 2.o

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, a transformação de uma sociedade anónima em SE não dá origem à dissolução nem à criação de uma nova pessoa colectiva.

3.  A sede não pode ser transferida de um Estado-Membro para outro no momento da transformação, nos termos do artigo 8.o

4.  O órgão de direcção ou de administração da sociedade em questão elabora um projecto de transformação e um relatório que explique e justifique os aspectos jurídicos e económicos da transformação e assinale as consequências da adopção da forma de SE para os accionistas e para os trabalhadores.

5.  O projecto de transformação será sujeito a publicidade segundo as regras previstas na legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral chamada a pronunciar-se sobre a transformação.

6.  Antes da assembleia geral referida no n.o 7, um ou mais peritos independentes nomeados ou aprovados, segundo as disposições nacionais adoptadas em execução do artigo 10.o da Directiva 78/855/CEE, por uma autoridade judicial ou administrativa do Estado de que depende a sociedade que se transforma em SE, devem atestar, nos termos da Directiva 77/91/CEE do Conselho ( 8 ), mutatis mutandis, que a sociedade dispõe de activos líquidos correspondentes pelo menos ao capital, acrescido das reservas que não podem ser distribuídas nos termos legais ou estatutários.

7.  A assembleia geral da sociedade em questão aprova o projecto de transformação e os estatutos da SE. A decisão da assembleia geral deve ser tomada nas condições previstas nas disposições nacionais adoptadas em execução do artigo 7.o da Directiva 78/855/CEE.

8.  Os Estados-Membros podem sujeitar uma transformação a um voto favorável, por maioria qualificada ou por unanimidade, dos membros do órgão da sociedade a transformar e em que está organizada a participação dos trabalhadores.

9.  Os direitos e obrigações da sociedade a transformar em matéria de condições de trabalho, decorrentes da legislação, das práticas e dos contratos individuais de trabalho ou das relações de trabalho a nível nacional, existentes à data do registo, são transferidos para a SE no momento do seu registo.