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+Artigo 12.o 6. |
Artigo 12.o 6.Os Estados-Membros calculam anualmente, em conformidade com a metodologia estabelecida no ato de execução a que se refere o n.o 8 do presente artigo, os requisitos de compensação referentes ao ano civil anterior no que respeita a voos com origem, destino e entre os Estados enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, e no que respeita aos voos entre a Suíça ou o Reino Unido e os Estados enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, e, até 30 de novembro de cada ano, informam os operadores de aeronaves. Os Estados-Membros também calculam, em conformidade com a metodologia estabelecida no ato de execução a que se refere o n.o 8 do presente artigo, os requisitos de compensação final total para um determinado período de conformidade com o CORSIA, até 30 de novembro do ano subsequente ao último ano do período de conformidade com o CORSIA pertinente, e informam os operadores de aeronaves que preencham as condições previstas no terceiro parágrafo do presente número desses requisitos. Os Estados-Membros comunicam o nível de compensação aos operadores de aeronaves que preencham cumulativamente as seguintes condições:
a)
Sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou estejam registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro; e
b)
Produzam emissões anuais de CO2 superiores a 10 000 toneladas, provenientes da utilização de aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada superior a 5 700 kg que efetuem voos abrangidos pelo anexo I, com exceção dos voos com partida e chegada no mesmo Estado-Membro, incluindo regiões ultraperiféricas do mesmo Estado-Membro, a partir de 1 de janeiro de 2021. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), não são tidas em conta as emissões de CO2 provenientes dos seguintes tipos de voos:
i)
voos estatais,
ii)
voos humanitários,
iii)
voos médicos,
iv)
voos militares,
v)
voos de combate a incêndios,
vi)
voos que precedam ou que se sigam a um voo humanitário, médico ou de combate a incêndios, desde que esses voos tenham sido realizados com a mesma aeronave e tenham sido necessários para realizar as referidas atividades humanitárias, médicas ou de combate a incêndios ou para deslocar a aeronave após essas atividades com vista à sua atividade seguinte. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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