+Artigo 30.o-F Monitorização, comunicação e verificação das emissões e acreditação
---+Artigo 30.o-F 1.
---+Artigo 30.o-F 2.
---+Artigo 30.o-F 3.
---+Artigo 30.o-F 4.
---+Artigo 30.o-F 5.
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---+Artigo 30.o-F 7.
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Artigo 30.o-F Monitorização, comunicação e verificação das emissões e acreditação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 30.o-F 1.
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Os artigos 14.o e 15.o são aplicáveis às emissões, às entidades regulamentadas e às licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo. Para o efeito:
a)
Qualquer referência a emissões deve ser entendida como uma referência às emissões abrangidas pelo presente capítulo;
b)
Qualquer referência a uma atividade enumerada no anexo I deve ser entendida como uma referência à atividade mencionada no anexo III;
c)
Qualquer referência a operadores deve ser entendida como uma referência às entidades regulamentadas abrangidas pelo presente capítulo;
d)
Qualquer referência a licenças de emissão deve ser entendida como uma referência às licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo;
e)
A referência à data no artigo 15.o deve ser entendida como uma referência a 30 de abril.
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Artigo 30.o-F 2.
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Cabe aos Estados-Membros assegurar que, a partir de 2025, cada entidade regulamentada monitoriza, em cada ano civil, as emissões correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo nos termos do anexo III. Asseguram igualmente que cada entidade regulamentada comunica essas emissões à autoridade competente no ano seguinte, começando em 2026, nos termos dos atos de execução referidos no artigo 14.o, n.o 1.
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Artigo 30.o-F 3.
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A partir de 1 de janeiro de 2028, os Estados-Membros asseguram que, até 30 de abril de cada ano até 2030, cada entidade regulamentada comunique a percentagem média dos custos relacionados com a devolução de licenças de emissão ao abrigo do presente capítulo que repercutiu nos consumidores no ano anterior. A Comissão adota atos de execução relativos aos requisitos e modelos para esses relatórios. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2. A Comissão avalia os relatórios apresentados e comunica anualmente as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Caso a Comissão considere que existem práticas inadequadas no que diz respeito à repercussão dos custos do carbono, o relatório pode ser acompanhado, se adequado, por propostas legislativas destinadas a corrigir essas práticas inadequadas.
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Artigo 30.o-F 4.
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Os Estados-Membros asseguram que as entidades regulamentadas que, em 1 de janeiro de 2025, detiverem títulos emitidos nos termos do artigo 30.o-B comunicam as suas emissões históricas relativas ao ano de 2024 até 30 de abril de 2025.
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Artigo 30.o-F 5.
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Os Estados-Membros asseguram que as entidades regulamentadas são capazes de identificar e documentar de forma fiável e exata, por tipo de combustível, a quantidade de combustível introduzida no consumo e utilizada em processos de combustão nos sectores a que se refere o anexo III, e a utilização final dos combustíveis introduzidos no consumo pelas entidades regulamentadas. Cabe aos Estados-Membros tomar as medidas adequadas para limitar o risco de dupla contabilização das emissões abrangidas pelo presente capítulo e das emissões previstas nos capítulos II e III, bem como o risco de devolução de licenças de emissão para emissões não abrangidas pelo presente capítulo. A Comissão adota atos de execução no que diz respeito às regras pormenorizadas para evitar a dupla contabilização e a devolução de licenças de emissão para emissões não abrangidas pelo presente capítulo, bem como para a concessão de compensação financeira aos consumidores finais dos combustíveis nos casos em que essa dupla contabilização ou devolução não possa ser evitada. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2. O cálculo da compensação financeira para os consumidores finais dos combustíveis deve basear-se no preço médio das licenças de emissão nos leilões realizados em conformidade com os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 4, no ano de referência em causa.
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Artigo 30.o-F 6.
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Os princípios de monitorização e comunicação das emissões abrangidas pelo presente capítulo são estabelecidos na parte C do anexo IV.
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Artigo 30.o-F 7.
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Os critérios de verificação das emissões abrangidas pelo presente capítulo são estabelecidos na parte C do anexo V.
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Artigo 30.o-F 8.
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Os Estados-Membros podem autorizar medidas simplificadas de monitorização, comunicação e verificação para as entidades regulamentadas cujas emissões anuais correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo sejam inferiores a 1 000 toneladas de equivalente CO2, em conformidade com os atos de execução referidos no artigo 14.o, n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
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