Artigo 33.o Consequências da fusão

Artigo 33.o

Consequências da fusão

1.  A fusão realizada nos termos do primeiro travessão do primeiro parágrafo do artigo 19.o implica ipso jure e simultaneamente os seguintes efeitos:

2.  A fusão realizada nos termos do segundo travessão do primeiro parágrafo do artigo 19.o implica ipso jure e simultaneamente os seguintes efeitos:

3.  Sempre que, em caso de fusão de cooperativas, a legislação de um Estado-Membro imponha formalidades especiais em relação à oponibilidade a terceiros da transferência de determinados bens, direitos e obrigações das cooperativas que se fundem, essas formalidades são aplicáveis e devem ser cumpridas pelas cooperativas que se fundem, ou pela SCE a partir da data do seu registo.

4.  Os direitos e obrigações das cooperativas participantes em matéria de condições de trabalho, quer individuais quer colectivas, decorrentes da legislação, das práticas e dos contratos individuais de trabalho ou relações de trabalho a nível nacional, existentes à data do registo, são transferidos para a SCE no momento do registo e em consequência do mesmo.

O primeiro parágrafo não é aplicável ao direito de participação dos representantes dos trabalhadores nas assembleias gerais ou nas assembleias de secção ou sectoriais previstas no n.o 4 do artigo 59.o.

5.  Quando a fusão tiver sido registada, a SCE deve informar imediatamente os membros da cooperativa incorporada da inscrição no registo dos membros e do número das suas acções.