Artigo 39.o Funções do órgão de fiscalização e designação dos seus membros

Artigo 39.o

Funções do órgão de fiscalização e designação dos seus membros

1.  O órgão de fiscalização controla a gestão assegurada pelo órgão de direcção. O órgão de fiscalização não tem competência própria em matéria de gestão da SCE. O órgão de fiscalização não pode representar a SCE perante terceiros. Em caso de litígio, ou aquando da celebração de contratos, o órgão de fiscalização representa a SCE perante o órgão de direcção ou perante os seus membros.

2.  Os membros do órgão de fiscalização são designados e destituídos pela assembleia geral. Todavia, os membros do primeiro órgão de fiscalização podem ser designados nos estatutos. A presente disposição é aplicável sem prejuízo das disposições em matéria de participação dos trabalhadores estabelecidas nos termos da Directiva 2003/72/CEE.

3.  O número de membros não utilizadores do órgão de fiscalização não pode ser superior a um quarto dos lugares a prover.

4.  O número de membros do órgão de fiscalização ou as regras para a sua determinação são definidos nos estatutos. Todavia, os Estados-Membros podem fixar o número de membros do órgão de fiscalização das SCE com sede no seu território, ou um número mínimo e/ou máximo de membros.