+Artigo 46.o Condições de elegibilidade
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Artigo 46.o Condições de elegibilidade

Artigo 46.o

Condições de elegibilidade

1. Os estatutos da SCE podem prever que uma sociedade na acepção do n.o 1 do artigo 48.o do Tratado possa ser membro de um dos seus órgãos, salvo disposição em contrário da legislação do Estado-Membro da sede da SCE aplicável às cooperativas.

Essa sociedade designa uma pessoa singular como seu representante para o exercício das suas funções no órgão em questão. Esse representante fica sujeito às mesmas condições e obrigações a que estaria sujeito se fosse pessoalmente membro desse órgão.

2. Não podem ser membros de um órgão da SCE, nem representantes de um membro na acepção do n.o 1, as pessoas que:

— não possam fazer parte, segundo a legislação do Estado-Membro da sede da SCE, do órgão correspondente de uma cooperativa regulada pelo direito desse Estado,

— não possam fazer parte do órgão correspondente de uma cooperativa regulada pelo direito de um Estado-Membro, por força de decisão judicial ou administrativa proferida num Estado-Membro.

3. Os estatutos da SCE podem, segundo a legislação do Estado-Membro aplicável às cooperativas, fixar condições particulares de elegibilidade para os membros que integram o órgão de administração.

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Article 46 1.	An SCE's statutes may permit a company within the meaning of Article 48 of the Treaty to be a member of one of its organs, provided that the law applicable to cooperatives in the Member State in which the SCE's registered office is situated does not provide otherwise. That company shall designate a natural person as its representative to exercise its functions on the organ in question. The representative shall be subject to the same conditions and obligations as if he/she were personally a member of the organ.
Article 46 2.	No person may be a member of any SCE organ or a representative of a member within the meaning of paragraph 1 who: — is disqualified, under the law of the Member State in which the SCE's registered office is situated, from serving on the corresponding organ of a cooperative governed by the law of that State, or — is disqualified from serving on the corresponding organ of a cooperative governed by the law of a Member State owing to a judicial or administrative decision delivered in a Member State.
Article 46 3.	An SCE's statutes may, in accordance with the law applicable to cooperatives in the Member State, lay down special conditions of eligibility for members representing the administrative organ.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
EULAW -
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