Artigo 4.o Regras gerais de conduta

Artigo 4.o

Regras gerais de conduta

1.  A autorização de pesca especial mencionada no artigo 3.o ou a sua cópia autenticada deve encontrar-se a bordo do navio de pesca e poder ser controlada em qualquer momento pelo inspector CCAMLR.

2.  Os Estados-Membros garantem que todos os navios de pesca comunitários que arvorem o seu pavilhão os notifiquem da entrada e saída de qualquer porto, da entrada e saída da zona da Convenção e das deslocações entre as subzonas e divisões estatísticas FAO.

▼M1

3.  Cada Estado-Membro verifica as informações referidas no n.o 2 com base nos dados recebidos através dos sistemas VMS que operam a bordo dos navios de pesca comunitários que arvoram o seu pavilhão, e transmite os dados VMS por via informática ao secretariado da CCAMLR no prazo de dois dias a contar da sua recepção, de forma confidencial, de acordo com as regras de confidencialidade estabelecidas pela CCAMLR.

▼B

4.  Em caso de avaria técnica do sistema VMS que opera a bordo de um navio comunitário, o Estado-Membro de pavilhão notifica, o mais rapidamente possível após o sistema VMS ter deixado de funcionar, a CCAMLR, com cópia para a Comissão, do nome do navio, assim como da hora, da data e da posição do navio. Logo que o sistema VMS volte a funcionar, o Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente a CCAMLR.