+Artigo 6.o Acesso a novas pescarias
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Artigo 6.o Acesso a novas pescarias

Artigo 6.o

Acesso a novas pescarias

1.  Excepto se tiver sido autorizado nos termos dos n.os 2 a 5, é proibido o exercício de uma nova pescaria na zona da Convenção.

2.  Só podem participar numa nova pescaria os navios equipados e concebidos de forma a que possam cumprir todas as medidas de conservação pertinentes adoptadas pela CCAMLR.

Os navios constantes da lista de navios IUU da CCAMLR referida no artigo 29.o não podem participar numa nova pescaria.

▼M1

3.  O Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão, pelo menos quatro meses antes da reunião anual da CCAMLR, da intenção de um navio de pesca comunitário iniciar uma nova pescaria na zona da Convenção. O Estado-Membro não deve iniciar nenhuma nova pescaria enquanto não estiver concluído o processo estabelecido pela CCAMLR para o exame da pescaria em causa.

A notificação é acompanhada das seguintes informações de que o Estado-Membro disponha:

a) Natureza da pescaria prevista, incluindo as espécies em causa, os métodos de pesca, a região pretendida e o nível mínimo de capturas necessário para realizar uma pescaria viável;

b) Informações biológicas resultantes de campanhas de avaliação e de investigação aprofundadas, tais como a distribuição, a abundância, os dados populacionais e as informações sobre a identidade da unidade populacional;

c) Pormenores acerca das espécies dependentes e associadas e da probabilidade de essas espécies serem de algum modo afectadas pela pescaria pretendida;

d) Informações provenientes de outras pescarias na região ou de pescarias similares realizadas noutras zonas, que possam contribuir para a avaliação do rendimento potencial;

e) Se a pesca proposta for realizada com redes de arrasto pelo fundo, informações sobre o impacto conhecido e antecipado destas artes sobre ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo bentos e comunidades bênticas.

▼B

4.  A Comissão apresenta para exame da CCAMLR as informações fornecidas em aplicação do n.o 3, acompanhadas de quaisquer outras informações pertinentes.

5.  Sempre que a CCAMLR aprove uma nova pescaria, essa pescaria é autorizada:

a) Pela Comissão, desde que a CCAMLR não tenha adoptado medidas de conservação relativas à nova pescaria; ou

b) Pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, nos outros casos.

6.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

1. Visão geral

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Article 6 1.
Fishing in a new fishery in the Convention area shall be prohibited except where it has been authorised in accordance with paragraphs 2 to 5.
Article 6 2.
Only those vessels that are equipped and configured so that they can comply with all relevant conservation measures adopted by the CCAMLR shall be eligible to participate in a new fishery. Vessels which appear on the CCAMLR IUU vessel list referred to in Article 29 shall not be eligible to participate in a new fishery.
Article 6 3.
The flag Member State shall notify the Commission not later than four months in advance of the annual meeting of the CCAMLR of the intention of a Community fishing vessel to develop a new fishery in the Convention area. The Member State shall not initiate a new fishery pending completion of the process established by the CCAMLR for the examination of this fishery.

The notification shall be accompanied by as much of the following information as the Member State is able to provide:

(a) 

the nature of the proposed fishery, including target species, methods of fishing, the proposed region and any minimum level of catches required to develop a viable fishery;

(b) 

biological information from comprehensive research/survey cruises, such as distribution, abundance, population data and information on stock identity;

(c) 

details of dependent and associated species and the likelihood of such species being affected in any way at all by the proposed fishery;

(d) 

information from other fisheries in the region or similar fisheries elsewhere that may assist in the evaluation of potential yield;

(e) 

if the proposed fishery is to be undertaken using bottom trawl gear, information on the known and anticipated impacts of this gear on vulnerable marine ecosystems, including benthos and benthic communities.
Article 6 4.
The Commission shall transmit to the CCAMLR for consideration the information provided in accordance with paragraph 3, together with any other relevant information at its disposal.
Article 6 5.

Where the CCAMLR approves a new fishery, that fishery shall be authorised:

(a) 

by the Commission in cases where the CCAMLR has not adopted any conservation measure with regard to the new fishery, or

(b) 

by the Council, acting by a qualified majority on a proposal from the Commission, in all other cases.
Article 6 6.
Detailed rules for the application of this Article shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 37(2).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2010 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0601
  • EULAW -

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