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+Artigo 10.o Sistema de declaração mensal de capturas e de esforço de pesca ---+Article 10 1. ---+Article 10 2. ---+Article 10 3. |
Artigo 10.o Sistema de declaração mensal de capturas e de esforço de pescaArtigo 10.o Sistema de declaração mensal de capturas e de esforço de pesca 1. Para efeitos do sistema de declaração mensal de capturas e de esforço de pesca, o período de declaração é o mês civil. 2. O sistema de declaração mensal de capturas é aplicável: a) À pesca de Electrona carlsbergi na subzona estatística FAO 48.3; b) À pesca de Euphausia superba na zona estatística FAO 48 e nas divisões estatísticas FAO 58.4.2 e 58.4.1. 3. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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