Artigo 12.o Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias

Artigo 12.o

Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias

1.  Para efeitos do sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, cada mês civil é dividido em seis períodos de declaração, designados pelas letras A, B, C, D, E e F, compreendidos, respectivamente, entre o 1.o e o 5.o, o 6.o e o 10.o, o 11.o e o 15.o, o 16.oe o 20.o, o 21.o e o 25.o e o 26.o e o último dia do mês.

2.  Este sistema é aplicável por cada campanha de pesca:

3.  Na sequência da notificação pela CCAMLR do encerramento de uma pescaria por não comunicação da declaração de capturas e de esforço de pesca referida no presente artigo, o navio ou os navios em questão cessam imediatamente as suas actividades na pescaria em causa. Os referidos navios só são autorizados a reiniciar as suas actividades quando tiver sido comunicada à CCAMLR a declaração que falta ou, se for caso disso, uma explicação das dificuldades técnicas que justificam a falta de declaração.

4.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o