Artigo 21.o Inspectores CCAMLR designados pelos Estados-Membros para inspecções marítimas

Artigo 21.o

Inspectores CCAMLR designados pelos Estados-Membros para inspecções marítimas

1.  Os Estados-Membros designam os inspectores CCAMLR que podem ser colocados a bordo de qualquer navio de pesca comunitário ou, por acordo com outra parte contratante, a bordo de um navio desta última que esteja a realizar ou esteja prestes a realizar operações de captura de recursos marinhos vivos ou de investigação científica em matéria de recursos haliêuticos na zona da Convenção.

2.  Os inspectores CCAMLR inspeccionam os navios que arvorem pavilhão de uma parte contratante que não seja a Comunidade nem os seus Estados-Membros na zona da Convenção para verificar o cumprimento das medidas de conservação em vigor adoptadas pela CCAMLR e os navios de pesca comunitários para verificar o cumprimento de quaisquer outras medidas comunitárias de conservação ou de controlo em matéria de recursos haliêuticos aplicável a estes navios.

3.  Os inspectores CCAMLR devem estar a par das actividades de pesca e de investigação científica a inspeccionar, assim como das disposições da Convenção e das medidas de conservação adoptadas nos termos desta última. Os Estados-Membros devem certificar as qualificações de cada inspector que designem.

4.  Os inspectores devem ser nacionais do Estado-Membro que os designa e estar sujeitos, no desempenho das suas actividades de controlo, exclusivamente à jurisdição desse Estado-Membro. Os inspectores gozam do estatuto de oficial do navio enquanto estiverem a bordo e devem poder comunicar na língua do Estado de pavilhão dos navios em que exercem as suas actividades.

5.  Cada inspector CCAMLR é portador de um documento de identificação aprovado ou fornecido pela CCAMLR e emitido pelo Estado-Membro designador. O documento indica que o inspector está habilitado a efectuar controlos de acordo com o sistema de inspecção CCAMLR.

6.  Os Estados-Membros comunicam o nome dos inspectores que designam ao secretariado da CCAMLR, com cópia para a Comissão, no prazo de 14 dias seguintes à sua designação.

7.  Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão na aplicação do sistema.

8.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o