Artigo 24.o Procedimentos de inspecção no mar

Artigo 24.o

Procedimentos de inspecção no mar

1.  Qualquer navio comunitário presente na zona da Convenção para realizar operações de pesca ou de investigação científica de recursos marinhos vivos deve, quando lhe é dado o sinal acordado do código internacional dos sinais por um navio com um inspector CCAMLR a bordo, nos termos do artigo 23.o, parar ou tomar qualquer outra medida necessária para facilitar a transferência segura e rápida do inspector para o navio, excepto se estiver a exercer activamente operações de pesca, caso em que deve aplicar estas disposições o mais rapidamente possível.

2.  O capitão do navio permite o acesso a bordo do inspector, eventualmente acompanhado de assistentes. Quando sobe a bordo, o inspector CCAMLR apresenta o documento referido no n.o 5 do artigo 21.o O capitão deve prestar a devida assistência aos inspectores CCAMLR no exercício das suas funções, permitindo, se for caso disso, o acesso aos aparelhos de comunicação.

3.  A inspecção é efectuada por forma a que o navio seja sujeito a um mínimo de interferência ou perturbação. Os pedidos de informações são limitados ao estabelecimento dos factos relativos à observância das medidas de conservação da CCAMLR aplicáveis ao Estado de pavilhão em causa.

4.  Os inspectores CCAMLR estão habilitados a inspeccionar as capturas, as redes e qualquer outro equipamento de pesca, assim como as actividades de pesca e de investigação científica. Têm igualmente acesso aos registos e relatórios sobre os dados de captura e de posição, na medida necessária ao exercício das suas funções. Os inspectores podem tirar fotografias e/ou realizar um vídeo, se necessário, para documentar qualquer presumível violação das medidas de conservação da CCAMLR em vigor.

5.  Os inspectores CCAMLR afixam uma marca de identificação aprovada pela CCAMLR em qualquer rede ou qualquer outro equipamento de pesca que tenha sido utilizado em violação das medidas de conservação em vigor e registam esse facto no relatório referido nos n.os 3 e 4 do artigo 25.o

6.  Se um navio se recusar a parar ou a facilitar de outro modo a transferência de um inspector ou se o capitão ou a tripulação do navio interferir com as actividades autorizadas de um inspector, o inspector em causa deve elaborar um relatório pormenorizado, incluindo uma descrição exaustiva de todas as circunstâncias, e fornecer o relatório ao Estado que o designou para transmissão nos termos das disposições aplicáveis do artigo 25.o

As interferências com as actividades dos inspectores ou o incumprimento de pedidos razoáveis formulados por um inspector no exercício das suas funções são tratados pelo Estado-Membro de pavilhão como se o inspector fosse desse Estado-Membro.

O Estado-Membro de pavilhão deve informar, nos termos do artigo 26.o, das acções adoptadas ao abrigo do presente número.

7.  Antes de sair do navio inspeccionado, o inspector CCAMLR entrega um exemplar do relatório de controlo referido no artigo 25.o, devidamente preenchido, ao capitão do referido navio.

8.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o