+Artigo 25.o Relatório de controlo
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Artigo 25.o Relatório de controlo

Artigo 25.o

Relatório de controlo

1.  Qualquer inspecção no mar efectuada nos termos do artigo 24.o é objecto de um relatório de inspecção, estabelecido segundo o formulário CCAMLR e as seguintes disposições:

a) O inspector CCAMLR deve declarar qualquer presumível infracção às medidas de conservação em vigor. O inspector permite que o capitão do navio inspeccionado formule os seus comentários, no mesmo formulário, quanto a qualquer aspecto do controlo;

b) O inspector apõe a sua assinatura e o capitão é convidado a apor a sua para confirmar a recepção do formulário.

2.  O inspector CCAMLR fornece ao Estado-Membro responsável pela sua designação, no prazo de 15 dias o mais tardar após a data de regresso ao porto, uma cópia do relatório de inspecção acompanhada das eventuais fotografias e/ou do vídeo.

3.  O Estado-Membro designador fornece à CCAMLR, o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da data da sua recepção, uma cópia do relatório de controlo eventualmente acompanhada de dois exemplares das fotografias e do vídeo.

O Estado-Membro envia igualmente à Comissão uma cópia do relatório, acompanhada de cópias das fotografias e do vídeo, o mais tardar sete dias após a data da sua recepção, juntamente com qualquer relatório ou informação suplementar relacionada com o relatório de inspecção, posteriormente transmitida à CCAMLR.

4.  Os Estados-Membros que tenham recebido um relatório de controlo ou quaisquer relatórios ou informações suplementares, incluindo os relatórios previstos no n.o 6 do artigo 24.o, relativas a um navio que arvore o seu pavilhão enviam imediatamente uma cópia à CCAMLR e outra à Comissão, juntando a esta última uma cópia de todos os comentários e/ou observações transmitidos à CCAMLR na sequência da recepção desses relatórios ou informações.

5.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

1. Visão geral

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Article 25 1.

Inspections at sea carried out in accordance with Article 24 shall be the subject of an inspection report in the form approved by the CCAMLR drawn up as follows:

(a) 

CCAMLR inspectors shall report on any alleged breach of the conservation measures in force. Inspectors shall allow the master of the vessel being inspected to comment, on the inspection report form, about any aspect of the inspection;

(b) 

inspectors shall sign the inspection report form. The master of the inspected vessel shall be invited to sign the inspection report form to acknowledge receipt of the report.
Article 25 2.
The CCAMLR inspector shall provide a copy of the inspection form together with photographs and video footage to the designating Member State not later than 15 days from the date of his return to port.
Article 25 3.
The designating Member State shall transmit a copy of the inspection form not later than 15 days from the date of its receipt, together with two copies of photographs and video footage to the CCAMLR.

The Member State shall also transmit one copy of the report together with copies of photographs and video footage to the Commission no later than seven days from the date of its receipt together with any supplementary report or information transmitted subsequently to the CCAMLR regarding the inspection report.
Article 25 4.
Any Member State which receives an inspection report or any supplementary reports or information, including reports under Article 24(6), concerning a vessel flying its flag shall transmit a copy to the CCAMLR and shall also transmit a copy to the Commission without delay, enclosing a copy of any comments and/or observations it may have transmitted to the CCAMLR following receipt of such reports or information.
Article 25 5.
Detailed rules for the application of this Article shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 37(2).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2010 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0601
  • EULAW -

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