+Artigo 63.o Disposições transitórias para determinados Estados-Membros
---+Artigo 63.o 1.
---+Artigo 63.o 2.
---+Artigo 63.o 3.
---+Artigo 63.o 4.
---+Artigo 63.o 5.
---+Artigo 63.o 6.
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Artigo 63.o Disposições transitórias para determinados Estados-Membros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 63.o 1.
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Até 31 de Dezembro de 2010, todas as transferências para a Letónia de resíduos destinados a valorização enumerados nos anexos III e IV e as transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses anexos estarão sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito nos termos do título II.
Em derrogação do disposto no artigo 12.o, durante o período em que a derrogação temporária for aplicável à instalação de destino, as autoridades competentes levantarão objecções às transferências de resíduos para valorização referidos nos anexos III e IV e às transferências de resíduos para valorização não referidos nesses anexos destinados a uma instalação que beneficie de uma derrogação temporária de certas disposições da Directiva 96/61/CE.
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Artigo 63.o 2.
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Até 31 de Dezembro de 2012, todas as transferências para a Polónia de resíduos destinados a valorização enumerados no anexo III estarão sujeitas ao procedimento prévio de consentimento escrito nos termos do título II. Em derrogação do disposto no artigo 12.o e até 31 de Dezembro de 2007, as autoridades competentes podem levantar objecções às transferências para a Polónia dos seguintes resíduos para valorização enumerados nos anexos III e IV, em conformidade com os motivos para objecção previstos no artigo 11.o: B2020 e GE-020 (resíduos de vidro) B2070 B2080 B2100 B2120 B3010 e GH-013 (resíduos plásticos na forma sólida) B3020 (resíduos de papel) B3140 (resíduos de pneumáticos) Y46 Y47 A1010 e A1030 (só os travessões referentes ao arsénio e ao mercúrio) A1060 A1140 A2010 A2020 A2030 A2040 A3030 A3040 A3070 A3120 A3130 A3160 A3170 A3180 [apenas aplicáveis aos naftalenos policlorados (PCN)] A4010 A4050 A4060 A4070 A4090 AB030 AB070 AB120 AB130 AB150 AC060 AC070 AC080 AC150 AC160 AC260 AD150 Com excepção dos resíduos de vidro, de papel e de pneus, este período pode ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2012, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A. Em derrogação do disposto no artigo 12.o e até 31 de Dezembro de 2012, as autoridades competentes podem, pelas razões previstas no artigo 11.o, levantar objecções às transferências para a Polónia:
a)
Dos seguintes resíduos destinados a valorização enumerados no anexo IV:
A2050
A3030
A3180, com excepção dos naftalenos policlorados (PCN)
A3190
A4110
A4120
RB020;
e
b)
De resíduos destinados a valorização não enumerados nos anexos.
Em derrogação do disposto no artigo 12.o, durante o período em que a derrogação temporária for aplicável à instalação de destino, as autoridades competentes levantarão objecções às transferências de resíduos para valorização referidos nos anexos III e IV e às transferências de resíduos para valorização não referidos nesses anexos destinados a uma instalação que beneficie de uma derrogação temporária de certas disposições da Directiva 96/61/CE.
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Artigo 63.o 3.
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Até 31 de Dezembro de 2011, todas as transferências para a Eslováquia de resíduos destinados a valorização enumerados nos anexos III e IV e as transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses anexos estarão sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito nos termos do título II.
Em derrogação do disposto no artigo 12.o, durante o período em que a derrogação temporária for aplicável à instalação de destino, as autoridades competentes levantarão objecções às transferências de resíduos para valorização referidos nos anexos III e IV e às transferências de resíduos para valorização não referidos nesses anexos destinados a uma instalação que beneficie de uma derrogação temporária de certas disposições das Directivas 94/67/CE (
13
), 96/61/CE e 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (
14
), e da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (
15
).
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Artigo 63.o 4.
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Até 31 de Dezembro de 2014, todas as transferências para a Bulgária de resíduos destinados a valorização enumerados no anexo III estarão sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito nos termos do título II. Em derrogação do disposto no artigo 12.o e até 31 de Dezembro de 2009, as autoridades competentes da Bulgária podem, pelos motivos previstos no artigo 11.o, levantar objecções às transferências para este país dos seguintes resíduos para valorização enumerados nos anexos III e IV: B2070 B2080 B2100 B2120 Y46 Y47 A1010 e A1030 (só os travessões referentes ao arsénio e mercúrio) A1060 A1140 A2010 A2020 A2030 A2040 A3030 A3040 A3070 A3120 A3130 A3160 A3170 A3180 [apenas aplicáveis aos naftalenos policlorados (PCN)] A4010 A4050 A4060 A4070 A4090 AB030 AB070 AB120 AB130 AB150 AC060 AC070 AC080 AC150 AC160 AC260 AD150 Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de 2012, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A. Em derrogação do artigo 12.o e até 31 de Dezembro de 2009, as autoridades competentes da Bulgária podem, pelos motivos previstos no artigo 11.o, levantar objecções às transferências para a Bulgária:
a)
Dos seguintes resíduos destinados a valorização enumerados no anexo IV:
A2050
A3030
A3180, com excepção dos naftalenos policlorados (PCN)
A3190
A4110
A4120
RB020;
e
b)
De resíduos destinados a valorização não enumerados nos anexos.
Em derrogação do artigo 12.o, durante o período em que a derrogação temporária for aplicável à instalação de destino, as autoridades competentes da Bulgária levantarão objecções às transferências de resíduos para valorização referidos nos anexos III e IV e às transferências de resíduos para valorização não referidos nesses anexos destinados a instalações que beneficiem de uma derrogação temporária de certas disposições da Directiva 96/61/CE ou da Directiva 2001/80/CE.
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Artigo 63.o 5.
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Até 31 de Dezembro de 2015, todas as transferências para a Roménia de resíduos destinados a valorização enumerados no anexo III estarão sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito nos termos do título II. Em derrogação do artigo 12.o e até 31 de Dezembro de 2011, as autoridades competentes da Roménia podem, pelos motivos previstos no artigo 11.o, levantar objecções às transferências para este país dos seguintes resíduos para valorização enumerados nos anexos III e IV: B2070 B2100, excepto resíduos de alumina B2120 B4030 Y46 Y47 A1010 e A1030 (só os travessões referentes ao arsénio, ao mercúrio e ao tálio) A1060 A1140 A2010 A2020 A2030 A3030 A3040 A3050 A3060 A3070 A3120 A3130 A3140 A3150 A3160 A3170 A3180 [apenas aplicáveis aos naftalenos policlorados (PCN)] A4010 A4030 A4040 A4050 A4080 A4090 A4100 A4160 AA060 AB030 AB120 AC060 AC070 AC080 AC150 AC160 AC260 AC270 AD120 AD150 Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de 2015, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A. Em derrogação do artigo 12.o e até 31 de Dezembro de 2011, as autoridades competentes da Roménia podem, pelos motivos previstos no artigo 11.o, levantar objecções às transferências para a Roménia:
a)
Dos seguintes resíduos destinados a valorização enumerados no anexo IV:
A2050
A3030
A3180, com excepção dos naftalenos policlorados (PCN)
A3190
A4110
A4120
RB020;
e
b)
De resíduos destinados a valorização não enumerados nos anexos.
Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de 2015, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A. Em derrogação do artigo 12.o, durante o período em que a derrogação temporária for aplicável à instalação de destino, as autoridades competentes da Roménia levantarão objecções às transferências de resíduos para valorização referidos nos anexos III e IV e às transferências de resíduos para valorização não referidos nesses anexos destinados a instalações que beneficiem de uma derrogação temporária de certas disposições da Directiva 96/61/CE, da Directiva 2000/76/CE ou da Directiva 2001/80/CE.
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Artigo 63.o 6.
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Sempre que, no presente artigo, seja feita referência ao título II relativamente aos resíduos enumerados no anexo III, não são aplicáveis o n.o 2 do artigo 3.o, o segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o e os artigos 6.o, 11.o, o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o e 31.o
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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