+Artigo 23.o Licenciamento
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 23.o 5.
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Artigo 23.o Licenciamento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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Os Estados-Membros exigem que todos os estabelecimentos ou empresas que tencionem proceder ao tratamento de resíduos obtenham uma licença da autoridade competente. As licenças devem especificar pelo menos os seguintes elementos:
a)
Os tipos e quantidades de resíduos que podem ser tratados;
b)
Para cada tipo de operação autorizada, os requisitos técnicos e quaisquer outros requisitos relevantes para o local em questão;
c)
As medidas de segurança e de precaução a tomar;
d)
O método a utilizar para cada tipo de operação;
e)
As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias;
f)
As disposições que forem necessárias em matéria de encerramento e de manutenção após encerramento.
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Artigo 23.o 2.
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As licenças podem ser concedidas por um período determinado e ser renováveis.
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Artigo 23.o 3.
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Caso considere que o método de tratamento previsto é inaceitável do ponto de vista da protecção do ambiente, designadamente quando esse método não estiver em conformidade com o artigo 13.o, a autoridade competente deve recusar a emissão da licença.
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Artigo 23.o 4.
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As licenças que abranjam a incineração ou a co-incineração com valorização energética devem estabelecer como condição que a valorização energética seja realizada com um elevado nível de eficiência energética.
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Artigo 23.o 5.
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Desde que sejam satisfeitos os requisitos do presente artigo, podem ser combinadas numa única licença as licenças concedidas ao abrigo de demais legislação nacional ou comunitária com a licença exigida ao abrigo do n.o 1, se tal evitar a duplicação desnecessária de informações e a repetição de trabalho pelo operador ou pela autoridade competente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
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