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+Artigo 4.o 3. |
Artigo 4.o 3.As medidas de execução das normas de base comuns referidas no n.o 1 e as medidas gerais referidas no n.o 2 são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o Essas medidas incluem:
a)
Os requisitos e procedimentos para o rastreio;
b)
Uma lista de artigos proibidos;
c)
Os requisitos e procedimentos para o controlo de acesso;
d)
Os requisitos e procedimentos para o controlo de veículos e para os controlos e verificações de segurança das aeronaves;
e)
As decisões de reconhecimento da equivalência das normas de segurança aplicadas em países terceiros;
f)
No que se refere à carga e ao correio, os procedimentos para a aprovação ou designação de agentes reconhecidos, de expedidores conhecidos e de expedidores avençados, bem como as obrigações a cumprir pelos mesmos;
g)
Os requisitos e procedimentos para a realização de controlos de segurança do correio da transportadora aérea e do material da transportadora aérea;
h)
No que se refere às provisões a bordo e às provisões do aeroporto, os procedimentos para a aprovação ou designação de fornecedores reconhecidos e de fornecedores conhecidos, bem como as obrigações a cumprir pelos mesmos;
i)
A definição das partes críticas das zonas restritas de segurança;
j)
Os requisitos de recrutamento e formação do pessoal;
k)
Os procedimentos especiais de segurança ou as isenções dos controlos de segurança;
l)
As especificações técnicas e os procedimentos para a aprovação e utilização de equipamento de segurança; e
m)
Os requisitos e procedimentos relativos aos passageiros potencialmente causadores de distúrbios. Aquando da adoção de medidas de execução relacionadas com especificações técnicas e procedimentos para a aprovação e utilização de equipamentos de segurança respeitantes a sistemas de inteligência artificial na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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