Artigo 15.o

As transportadoras aéreas comunitárias estão autorizadas a explorar serviços aéreos intracomunitários.

Os Estados-Membros não podem submeter a exploração de serviços aéreos comunitários por uma transportadora aérea comunitária a qualquer licença ou autorização. Os Estados-Membros não exigem às transportadoras aéreas comunitárias a apresentação de documentos ou informações já fornecidos pelas mesmas à autoridade de licenciamento competente, desde que as informações pertinentes possam ser obtidas atempadamente da autoridade de licenciamento competente.

Se a Comissão, com base nas informações obtidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 26.o, apurar que a licença de exploração concedida a uma transportadora aérea comunitária não cumpre os requisitos do presente regulamento, transmite os elementos apurados à autoridade de licenciamento competente, que deve transmitir as suas observações à Comissão no prazo de 15 dias úteis.

Se a Comissão, depois de analisar as observações da autoridade de licenciamento competente, mantiver que a licença de exploração não está conforme, ou se não tiverem sido recebidas observações da autoridade de licenciamento competente, deve, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, tomar a decisão de requerer à autoridade de licenciamento competente que tome as medidas correctivas adequadas, ou que suspenda ou revogue a licença de exploração.

A decisão determina a data até à qual devem ser aplicadas as medidas ou acções correctivas pela autoridade de licenciamento competente. Se as medidas ou acções correctivas não forem aplicadas até essa data, a transportadora aérea comunitária não pode exercer os direitos ao abrigo do n.o 1.

A transportadora aérea comunitária pode voltar a exercer os direitos ao abrigo do n.o 1 mediante notificação à Comissão, pela autoridade de licenciamento competente, de que as medidas correctivas foram aplicadas, e de que essa aplicação foi verificada pela mesma autoridade.

Quando explora serviços aéreos intracomunitários, uma transportadora aérea comunitária é autorizada a combinar serviços aéreos e a celebrar acordos de partilha de código, sem prejuízo das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas.

As presentes disposições prevalecem sobre quaisquer restrições à liberdade de as transportadoras aéreas comunitárias explorarem serviços aéreos intracomunitários decorrentes de acordos bilaterais entre Estados-Membros.

Não obstante as disposições de acordos bilaterais entre Estados-Membros e no respeito das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas, as transportadoras aéreas comunitárias são autorizadas pelos Estados-Membros interessados a combinar serviços aéreos e a celebrar acordos de partilha de código com qualquer transportadora aérea relativamente a serviços aéreos com partida ou destino em qualquer ponto em países terceiros, que cheguem, partam ou façam escala em qualquer aeroporto no seu território.

Um Estado-Membro pode, no quadro do acordo bilateral sobre serviços aéreos com o país terceiro em causa, impor restrições aos acordos de partilha de códigos entre transportadoras aéreas comunitárias e transportadoras aéreas de um país terceiro, em especial se o país terceiro em causa não proporcionar oportunidades comerciais idênticas às transportadoras aéreas comunitárias que operam a partir do Estado-Membro interessado. Ao impor tais restrições, os Estados-Membros asseguram que as restrições impostas ao abrigo desses acordos não restrinjam a concorrência e sejam não discriminatórias entre transportadoras aéreas comunitárias e não sejam mais restritivas que o necessário.