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+Artigo 16.o 4. |
Artigo 16.o 4.Sempre que um Estado-Membro pretenda impor uma obrigação de serviço público, deve comunicar o texto da obrigação de serviço público prevista à Comissão, aos outros Estados-Membros interessados, aos aeroportos interessados e às transportadoras aéreas que operam na rota em questão. A Comissão publica numa nota informativa no Jornal Oficial da União Europeia:
a)
A identificação dos dois aeroportos ligados pela rota em questão e de eventuais pontos de escala intermédios;
b)
A referência da data de entrada em vigor da obrigação de serviço público; e
c)
O endereço completo em que o texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público são postos à disposição imediata e gratuitamente pelo Estado-Membro interessado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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