+Artigo 21.o Medidas de emergência relacionadas com a pandemia COVID-19
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Artigo 21.o Medidas de emergência relacionadas com a pandemia COVID-19
Medidas de emergência
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 21.o 1.
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Um Estado-Membro pode recusar, limitar ou impor condições ao exercício de direitos de tráfego para fazer face a problemas imprevistos de curta duração resultantes de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis Tais medidas devem respeitar os princípios da proporcionalidade e transparência e ser baseadas em critérios objectivos e não discriminatórios.
As referidas medidas, devidamente justificadas, são imediatamente comunicadas à Comissão e ao(s) outros Estado(s)-Membro(s). Se os problemas que tiverem conduzido à adopção das medidas em questão continuarem a verificar-se durante um período superior a 14 dias, o Estado-Membro comunica esse facto à Comissão e aos restantes Estados-Membros podendo, com o acordo da Comissão, prorrogar a aplicação das medidas por novos períodos não superiores a 14 dias cada.
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Artigo 21.o 2.
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A pedido do(s) Estado(s)-Membro(s) implicado(s) ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode suspender a aplicação das medidas, caso estas não satisfaçam as condições estabelecidas no n.o 1 ou, de qualquer outra forma, contrariem o direito comunitário. Medidas de emergência relacionadas com a pandemia COVID-19
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
- EULAW -
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