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+Artigo 3.o Obrigação de segurar veículos |
Artigo 3.o Obrigação de segurar veículosArtigo 3.o Obrigação de segurar veículos Cada Estado-Membro, sujeito ao disposto no artigo 5.o, adota todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil que resulta da circulação de um veículo que tem o seu estacionamento habitual no seu território esteja coberta por um seguro. A presente diretiva não se aplica à circulação de veículos em eventos e atividades de desporto motorizado, incluindo corridas, competições, treinos, testes e demonstrações numa zona restrita e demarcada de um Estado-Membro, sempre que o Estado-Membro garanta que o organizador do evento ou da atividade, ou qualquer outra parte, dispõe de um seguro alternativo ou de uma garantia que cubra os danos causados a terceiros, nomeadamente espectadores e outras pessoas que se encontrem nas proximidades, mas não necessariamente os danos causados aos condutores participantes e aos seus veículos. As medidas referidas no primeiro parágrafo devem determinar o âmbito da cobertura e as modalidades de seguro. Cada Estado-Membro adopta todas as medidas adequadas para que o contrato de seguro abranja igualmente:
a)
Os prejuízos causados no território de outro Estado-Membro, de acordo com a respectiva legislação nacional em vigor;
b)
Os prejuízos de que podem ser vítimas os nacionais dos Estados-Membros, durante o trajecto que ligue directamente dois territórios em que o Tratado seja aplicável, quando não exista, no território percorrido, Serviço Nacional de Seguros. Neste caso os prejuízos são ressarcidos de acordo com a legislação nacional do seguro obrigatório em vigor no Estado-Membro, no território do qual o veículo tiver o seu estacionamento habitual. O seguro referido no primeiro parágrafo deve, obrigatoriamente, cobrir danos materiais e pessoais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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