+Artigo 15.o-A Proteção de pessoas lesadas em acidentes que envolvam um reboque rebocado por um veículo
---+Artigo 15.o-A 1.
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Artigo 15.o-A Proteção de pessoas lesadas em acidentes que envolvam um reboque rebocado por um veículo
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 15.o-A 1.
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Em caso de acidente causado por um conjunto de veículos que consista num veículo rebocando um reboque, se o reboque dispuser de um seguro de responsabilidade civil separado, a pessoa lesada pode reclamar diretamente contra a empresa de seguros que segurou o reboque, se:
a)
O reboque puder ser identificado, mas o veículo trator não puder ser identificado; e
b)
O direito nacional aplicável previr que a seguradora do reboque deva pagar indemnização.
Uma empresa de seguros que tenha indemnizado a pessoa lesada deve recorrer à empresa que segurou o veículo trator ou ao organismo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, se tal estiver previsto no direito nacional aplicável e nos limites previstos.
O presente número aplica-se sem prejuízo do direito nacional aplicável que preveja regras mais favoráveis à pessoa lesada.
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Artigo 15.o-A 2.
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Em caso de acidente causado por um conjunto de veículos que consista num veículo trator com um reboque, a seguradora do reboque deve, a menos que o direito nacional aplicável o exija, prestar à pessoa lesada, a pedido desta e sem demora injustificada, informações sobre:
a)
A identidade da seguradora do veículo trator; ou
b)
O mecanismo de indemnização previsto no artigo 10.o, caso a seguradora do reboque não consiga identificar a seguradora do veículo trator.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
- EULAW -
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