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+Artigo 23.o 1. |
Artigo 23.o 1.Para que a pessoa lesada possa pedir indemnização, cada Estado-Membro deve criar ou autorizar um centro de informação responsável por:
a)
Manter um registo com as seguintes informações:
i)
números de matrícula dos veículos a motor habitualmente estacionados no seu território,
ii)
números das apólices de seguro que cobrem a utilização desses veículos relativamente aos riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e, se o prazo de validade da apólice de seguro tiver caducado, o termo da cobertura do seguro,
iii)
empresas de seguros que cubram a utilização dos veículos, relativamente aos riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e representantes para sinistros por elas designados nos termos do artigo 21.o da presente directiva, cujos nomes devem ser comunicados ao centro de informação nos termos do n.o 2 do presente artigo,
iv)
lista dos veículos que, em cada Estado-Membro, beneficiam da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de responsabilidade civil nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o,
v)
quanto aos veículos referidos no ponto iv):
—
nome da autoridade ou organismo designado, nos termos do terceiro parágrafo, do n.o 1 do artigo 5.o, responsável pela indemnização das pessoas lesadas, quando não seja aplicável a alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, se o veículo beneficiar da derrogação prevista no primeiro parágrafo, do n.o 1 do artigo 5.o,
—
nome do organismo que garante a cobertura do veículo no Estado-Membro onde este tem o seu estacionamento habitual, se o veículo beneficiar da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 5.o;
b)
Ou coordenar a recolha e divulgação dessas informações; e
c)
Auxiliar as pessoas com poderes para tal a obterem as informações referidas nas subalíneas i) a v) da alínea a). As informações referidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a), devem ser conservadas por um prazo de sete anos a contar da data de caducidade do registo do veículo ou do termo do contrato de seguro. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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