+Artigo 11.o
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.

Artigo 11.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 11.o 1.	Todas as receitas e despesas da Agência devem ser objecto de previsões para cada ano financeiro, que deve corresponder ao ano civil, e ser inscritas no orçamento da Agência.
Artigo 11.o 2.	O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas.
Artigo 11.o 3.	As receitas da Agência incluirão, sem prejuízo de outros recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, e os pagamentos efectuados a título de remuneração por serviços prestados.
Artigo 11.o 4.	As despesas da Agência incluirão, nomeadamente, a remuneração do pessoal, as despesas administrativas, de infra-estrutura e de funcionamento, e as despesas relativas a contratos celebrados com as instituições ou organismos que fazem parte da Rede e com terceiros.
Artigo 11.o 5.	O orçamento da Agência inclui igualmente as despesas relativas ao Conselho Consultivo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0401
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.