Artigo 3.o Orçamento

Artigo 3.o

Orçamento

1.  A dotação financeira para a execução do EEPR em 2009 e 2010 ascende a 3 980 000 000 EUR, com a seguinte distribuição:

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2.  Os compromissos jurídicos individuais nos termos do capítulo II, que dão execução às autorizações orçamentais efectuadas em 2009 e 2010, devem ser assumidos até 31 de Dezembro de 2010. Os compromissos jurídicos individuais nos termos do capítulo II-A devem ser assumidos até 31 de Março de 2011.

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3.  Os intermediários financeiros descritos no anexo II devem envidar esforços para, até 31 de Março de 2014, atribuir todos os fundos provenientes da contribuição da União que se encontrem disponíveis no instrumento a projectos de investimento e à assistência técnica a projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis. Após essa data, não são atribuídos quaisquer fundos provenientes da contribuição da União. Todos os fundos provenientes da contribuição da União não atribuídos pelos intermediários financeiros até 31 de Março de 2014 são devolvidos ao orçamento geral da União. Os fundos provenientes da contribuição da União atribuídos a projectos de investimento devem continuar a ser investidos durante um período de tempo especificado, que não poderá ir além de 31 de Março de 2034. A União tem direito aos rendimentos do seu investimento no instrumento durante a vigência deste, em termos proporcionais à sua contribuição para o instrumento e de acordo com os seus direitos de accionista.

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