+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
---+Artigo 1.o Objecto
---+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 3.o Orçamento
------+Article 3 1.
------+Article 3 2.
------+Article 3 3.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

1. Visão geral

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Artigo 1.o Objecto

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento cria um instrumento financeiro, intitulado «Programa Energético Europeu para o Relançamento» (EEPR), para o desenvolvimento de projectos no domínio energético na Comunidade, destinado a contribuir, através de estímulos financeiros, para o relançamento económico, a segurança do aprovisionamento energético e a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

O presente regulamento cria subprogramas destinados a prosseguir os referidos objectivos nos seguintes domínios:

a) Infra-estruturas de gás e de electricidade;

b) Energia eólica offshore; e

c) Captura e armazenamento de carbono.

O presente regulamento identifica os projectos a financiar ao abrigo de cada subprograma e estabelece os critérios para identificar e realizar acções de execução desses projectos.

▼M1

O presente regulamento cria um instrumento financeiro (a seguir designado «instrumento») destinado a apoiar iniciativas em matéria de eficiência energética e de energias renováveis.

▼B

Artigo 2.o Definições

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Captura e armazenamento de carbono», a captura de dióxido de carbono (CO2) de instalações industriais, o seu transporte para um local de armazenamento e a respectiva injecção numa formação geológica subterrânea adequada para fins de armazenamento permanente;

b) «Custos elegíveis», o mesmo que no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002;

c) «Infra-estruturas de gás e de electricidade»:

i) todas as linhas de alta tensão, excepto as das redes de distribuição e as ligações submarinas, desde que essa infra-estrutura seja utilizada para transporte ou conexão inter-regional ou internacional,

ii) gasodutos de alta pressão, excepto os das redes de distribuição,

iii) instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão referidos na subalínea ii),

iv) instalações de recepção, depósito e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL), e

v) qualquer equipamento ou instalação essencial para o bom funcionamento das infra-estruturas a que se referem as subalíneas i), ii), iii) e iv), incluindo os sistemas de protecção, monitorização e controlo;

d) «Parte de projecto», toda a actividade independente do ponto de vista financeiro, técnico ou temporal que contribua para a conclusão de um projecto;

e) «Fase de investimento», a fase de um projecto durante a qual tem lugar a construção e são incorridos custos de capital;

f) «Energia eólica offshore», a energia eléctrica gerada por turbinas alimentadas pelo vento e localizadas no mar, a menor ou maior distância da costa;

g) «Fase de planeamento», a fase de um projecto que precede a fase de investimento, durante a qual se prepara a execução do projecto, incluindo, se for caso disso, a realização de estudos de viabilidade, estudos preparatórios e estudos técnicos e a obtenção de licenças e autorizações, e durante a qual são incorridos custos de capital.
Artigo 3.o Orçamento

Artigo 3.o

Orçamento

1.  A dotação financeira para a execução do EEPR em 2009 e 2010 ascende a 3 980 000 000 EUR, com a seguinte distribuição:

a) Projectos de infra-estruturas de gás e de electricidade: 2 365 000 000 EUR;

b) Projectos de energia eólica offshore: 565 000 000 EUR;

c) Projectos de captura e armazenamento de carbono: 1 050 000 000 EUR;

▼M1

2.  Os compromissos jurídicos individuais nos termos do capítulo II, que dão execução às autorizações orçamentais efectuadas em 2009 e 2010, devem ser assumidos até 31 de Dezembro de 2010. Os compromissos jurídicos individuais nos termos do capítulo II-A devem ser assumidos até 31 de Março de 2011.

▼M1

3.  Os intermediários financeiros descritos no anexo II devem envidar esforços para, até 31 de Março de 2014, atribuir todos os fundos provenientes da contribuição da União que se encontrem disponíveis no instrumento a projectos de investimento e à assistência técnica a projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis. Após essa data, não são atribuídos quaisquer fundos provenientes da contribuição da União. Todos os fundos provenientes da contribuição da União não atribuídos pelos intermediários financeiros até 31 de Março de 2014 são devolvidos ao orçamento geral da União. Os fundos provenientes da contribuição da União atribuídos a projectos de investimento devem continuar a ser investidos durante um período de tempo especificado, que não poderá ir além de 31 de Março de 2034. A União tem direito aos rendimentos do seu investimento no instrumento durante a vigência deste, em termos proporcionais à sua contribuição para o instrumento e de acordo com os seus direitos de accionista.

▼B

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0663
  • EULAW -

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