CAPÍTULO IV APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.o

Comités

1.  A Comissão é assistida pelos seguintes comités:

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo referido no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 27.o

Avaliação

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▼M1

1-A.  A té 30 de Junho de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar sobre as medidas tomadas nos termos do capítulo II-A, que incida, em particular, sobre:

O relatório de avaliação intercalar é acompanhado, se necessário, e sobretudo se a avaliação feita pela Comissão das medidas tomadas nos termos do capítulo II-A for positiva, de uma proposta legislativa de prorrogação da vigência do instrumento.

▼B

2.  A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro beneficiário que apresente uma avaliação específica dos projectos financiados no âmbito da Secção 1 do capítulo II do presente regulamento ou, se for caso disso, que lhe preste as informações e a assistência necessárias para efectuar a avaliação dos referidos projectos.

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▼B

Artigo 29.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.