CAPÍTULO II LICENÇA COMUNITÁRIA E ACESSO AO MERCADO

Artigo 4.o

Licença comunitária

1.  Os transportes internacionais de passageiros em autocarro são efectuados a coberto de uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento.

2.  As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento entregam ao titular o original da licença comunitária, que deve ser conservado pelo transportador, e o número de cópias certificadas correspondente ao número de veículos utilizados para transporte internacional de passageiros de que o titular da licença comunitária dispõe, quer em propriedade plena quer a outro título, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a prestações, de aluguer ou de locação financeira.

A licença comunitária e as cópias certificadas devem ser conformes com o modelo que consta do anexo II. A licença comunitária e as cópias certificadas devem conter pelo menos dois dos elementos de segurança enumerados no anexo I.

A Comissão adapta os anexos I e II ao progresso técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o

A licença comunitária e as cópias certificadas devem ostentar o carimbo da autoridade emissora, bem como uma assinatura e um número de série. Os números de série da licença comunitária e das cópias certificadas devem ser inscritos no registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, enquanto parte integrante dos dados relativos ao transportador.

3.  A licença comunitária é emitida em nome do transportador e não é transmissível. Cada um dos veículos do transportador deve ter a bordo uma cópia certificada da licença comunitária, que deve ser apresentada sempre que for solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.

4.  A licença comunitária é emitida por períodos renováveis que não podem exceder dez anos.

As licenças comunitárias e as suas cópias certificadas emitidas antes da data de aplicação do presente regulamento permanecem válidas até ao termo do seu prazo de validade.

5.  Sempre que seja apresentado um pedido de concessão de licença comunitária, ou que seja renovada uma licença comunitária de acordo com o n.o 4 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento devem verificar se o transportador preenche ou continua a preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 3.o

6.  Se as condições mencionadas no n.o 1 do artigo 3.o não estiverem preenchidas, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento recusam a concessão ou a renovação da licença comunitária, ou retiram-na, mediante decisão fundamentada.

7.  Os Estados-Membros devem garantir que o requerente ou o titular de uma licença comunitária possa interpor recurso da decisão de recusa ou de retirada da licença pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento.

8.  Os Estados-Membros podem decidir que a licença comunitária seja também válida para efectuar transportes nacionais.

Artigo 5.o

Acesso ao mercado

1.  Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário.

Esses serviços estão sujeitos a autorização nos termos do capítulo III.

Os serviços regulares com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, estão sujeitos a autorização, em conformidade com o acordo bilateral entre o Estado-Membro e o país terceiro e, se for caso disso, com o Estado-Membro de trânsito, enquanto não tiver sido celebrado o necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

O carácter regular do serviço não é afectado pelo facto de as condições de exploração do serviço serem ajustadas.

A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos aos mesmos clientes dos serviços regulares existentes, a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares existentes ficam sujeitas às mesmas normas que estes últimos.

▼C1

2.  Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:

▼B

3.  Os serviços ocasionais estão isentos de qualquer autorização nos termos do capítulo III.

Contudo, a organização de serviços paralelos ou temporários, comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos aos mesmos clientes que estes últimos, está sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto no capítulo III.

Os serviços ocasionais não perdem o carácter ocasional apenas pelo facto de serem efectuados com uma certa frequência.

Os serviços ocasionais podem ser prestados por um grupo de transportadores agindo por conta do mesmo comitente, e os passageiros podem efectuar correspondência durante a viagem, com outro transportador do mesmo grupo, no território de um Estado-Membro.

A Comissão estabelece os procedimentos para a comunicação às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa dos nomes desses transportadores e dos pontos de correspondência durante a viagem. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o

4.  As deslocações em vazio dos veículos relacionadas com os transportes referidos no terceiro parágrafo do n.o 2 e no primeiro parágrafo do n.o 3 estão igualmente isentas de qualquer autorização.

5.  Os transportes por conta própria ficam isentos de todo e qualquer regime de autorização, embora estejam sujeitos a um regime de certificação.

Os certificados são emitidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o veículo está matriculado e são válidos para a totalidade do percurso, incluindo o efectuado em trânsito.

A Comissão estabelece o modelo dos certificados. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o