+REGULAMENTO (CE) N. o 1073/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. o 561/2006 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o Âmbito de aplicação
---------+Article 1 1.
---------+Article 1 2.
---------+Article 1 3.
---------+Article 1 4.
------+Artigo 2.o Definições
------+Artigo 3.o Liberdade de prestação de serviços
---------+Article 3 1.
---------+Article 3 2.
---+CAPÍTULO II LICENÇA COMUNITÁRIA E ACESSO AO MERCADO
------+Artigo 4.o Licença comunitária
---------+Article 4 1.
---------+Article 4 2.
---------+Article 4 3.
---------+Article 4 4.
---------+Article 4 5.
---------+Article 4 6.
---------+Article 4 7.
---------+Article 4 8.
------+Artigo 5.o Acesso ao mercado
---------+Article 5 1.
---------+Article 5 2.
---------+Article 5 3.
---------+Article 5 4.
---------+Article 5 5.
---+CAPÍTULO III SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO
------+Artigo 6.o Natureza da autorização
---------+Article 6 1.
---------+Article 6 2.
---------+Article 6 3.
---------+Article 6 4.
---------+Article 6 5.
---------+Article 6 6.
------+Artigo 7.o Apresentação dos pedidos de autorização
---------+Article 7 1.
---------+Article 7 2.
---------+Article 7 3.
------+Artigo 8.o Processo de autorização
---------+Article 8 1.
---------+Article 8 2.
---------+Article 8 3.
---------+Article 8 4.
---------+Article 8 5.
---------+Article 8 6.
---------+Article 8 7.
---------+Article 8 8.
---------+Article 8 9.
------+Artigo 9.o Renovação e alteração da autorização
------+Artigo 10.o Caducidade da autorização
---------+Article 10 1.
---------+Article 10 2.
---------+Article 10 3.
---------+Article 10 4.
------+Artigo 11.o Obrigações dos transportadores
---------+Article 11 1.
---------+Article 11 2.
---------+Article 11 3.
---+CAPÍTULO IV SERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃO
------+Artigo 12.o Documentos de controlo
---------+Article 12 1.
---------+Article 12 2.
---------+Article 12 3.
---------+Article 12 4.
---------+Article 12 5.
---------+Article 12 6.
------+Artigo 13.o Excursões locais
---+CAPÍTULO V CABOTAGEM
------+Artigo 14.o Princípio geral
------+Artigo 15.o Operações de cabotagem autorizadas
------+Artigo 16.o Regras aplicáveis às operações de cabotagem
---------+Article 16 1.
---------+Article 16 2.
---------+Article 16 3.
---------+Article 16 4.
------+Artigo 17.o Documentos de controlo para as operações de cabotagem
---------+Article 17 1.
---------+Article 17 2.
---------+Article 17 3.
---------+Article 17 4.
---------+Article 17 5.
---+CAPÍTULO VI CONTROLOS E SANÇÕES
------+Artigo 18.o Títulos de transporte
---------+Article 18 1.
---------+Article 18 2.
------+Artigo 19.o Controlos na estrada e nas empresas
---------+Article 19 1.
---------+Article 19 2.
------+Artigo 20.o Assistência mútua
------+Artigo 21.o Retirada de licenças comunitárias e de autorizações
---------+Article 21 1.
---------+Article 21 2.
------+Artigo 22.o Aplicação de sanções pelo Estado-Membro de estabelecimento
---------+Article 22 1.
---------+Article 22 2.
---------+Article 22 3.
---------+Article 22 4.
---------+Article 22 5.
------+Artigo 23.o Aplicação de sanções pelo Estado-Membro de acolhimento
---------+Article 23 1.
---------+Article 23 2.
---------+Article 23 3.
------+Artigo 24.o Inscrição nos registos electrónicos nacionais
---+CAPÍTULO VII EXECUÇÃO
------+Artigo 25.o Acordos entre os Estados-Membros
---------+Article 25 1.
---------+Article 25 2.
------+Artigo 26.o Procedimento de comité
---------+Article 26 1.
---------+Article 26 2.
------+Artigo 27.o Sanções
------+Artigo 28.o Apresentação de relatórios
---------+Article 28 1.
---------+Article 28 2.
---------+Article 28 3.
---------+Article 28 4.
------+Artigo 29.o Alterações ao Regulamento (CE) n.o561/2006
---+CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 30.o Revogações
------+Artigo 31.o Entrada em vigor
---+ANEXO I Elementos de segurança da licença comunitária
---+ANEXO II Modelo da licença comunitária
---+ANEXO III TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
 English - European Union - Aviation -

REGULAMENTO (CE) N. o 1073/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. o 561/2006 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (CE) N.o 1073/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2009

que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II LICENÇA COMUNITÁRIA E ACESSO AO MERCADO CAPÍTULO II LICENÇA COMUNITÁRIA E ACESSO AO MERCADO
CAPÍTULO III SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO CAPÍTULO III SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO
CAPÍTULO IV SERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃO CAPÍTULO IV SERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃO
CAPÍTULO V CABOTAGEM CAPÍTULO V CABOTAGEM
CAPÍTULO VI CONTROLOS E SANÇÕES CAPÍTULO VI CONTROLOS E SANÇÕES
CAPÍTULO VII EXECUÇÃO CAPÍTULO VII EXECUÇÃO
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I Elementos de segurança da licença comunitária

ANEXO I

Elementos de segurança da licença comunitária

A licença comunitária deve apresentar pelo menos dois dos seguintes elementos de segurança:

— um holograma,

— fibras especiais no papel que se tornam visíveis sob luz UV,

— pelo menos uma linha de microimpressão (impressão visível apenas com uma lupa e não reproduzida pelas máquinas fotocopiadoras),

— caracteres, símbolos ou motivos sensíveis ao tacto,

— dupla numeração: número de série e número de emissão,

— fundo de segurança desenhado com motivos guiloché de linhas finas e impressão irisada.
ANEXO II Modelo da licença comunitária

ANEXO II

Modelo da licença comunitária

COMUNIDADE EUROPEIA

a)

▼M1

(Papel de cor Pantone azul-clara 290, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico ≥ 100 g/m2)

▼B

(Primeira página da licença)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença)

image

►(1) M2  

b)

(Segunda página da licença)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença)

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1073/2009.

2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador por conta de outrem:

a) Que esteja autorizado, no Estado-Membro de estabelecimento, a efectuar transportes internacionais em autocarro, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais;

b) Que satisfaça as condições estabelecidas na regulamentação comunitária relativa ao acesso à actividade de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais;

c) Que obedeça à regulamentação no que diz respeito às normas relativas aos motoristas e aos veículos.

3. A presente licença permite efectuar, relativamente a todas as ligações e trajectos no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros em autocarro por conta de outrem:

a) Cujo ponto de partida e cujo ponto de chegada se situem em dois Estados-Membros diferentes, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros ou países terceiros;

b) Cujo ponto de partida e cujo ponto de chegada se situem no mesmo Estado-Membro, com tomada ou largada de passageiros noutro Estado-Membro ou num país terceiro;

c) Com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros ou países terceiros;

d) Entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais Estados-Membros,

bem como as deslocações em vazio relacionadas com esses transportes nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1073/2009.

No caso de um transporte com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 é aplicável ao trajecto efectuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. Não é aplicável ao trajecto efectuado no território do Estado-Membro de tomada ou largada dos passageiros, enquanto não for celebrado o acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

4. A presente licença é pessoal e intransmissível.

5. A presente licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-Membro que a emitiu, nomeadamente sempre que o transportador:

a) Tenha deixado de preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009;

b) Tenha prestado informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão ou renovação da licença;

c) Tenha cometido uma infracção grave ou infracções à legislação comunitária no domínio dos transportes rodoviários em qualquer Estado-Membro, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de repouso dos motoristas e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no quinto parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem, nomeadamente, retirar a licença comunitária ou retirar temporária ou definitivamente parte ou a totalidade das cópias certificadas da licença comunitária.

As sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias certificadas de que o mesmo disponha para efeitos de serviços de transporte internacional.

6. O original da licença deve ser conservado pelo transportador. O veículo que efectuar um transporte internacional deve ter a bordo uma cópia certificada da licença.

7. A presente licença deve ser apresentada sempre que for solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.

8. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-Membro, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de circulação.

9. «Serviços regulares» são os serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num percurso determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário.

O carácter regular do serviço não é afectado pelo facto de as condições de exploração do serviço serem adaptadas.

Os serviços regulares estão sujeitos a autorização.

«Serviços regulares especializados» são os serviços que, independentemente de quem os organiza, asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com a exclusão de outros, com frequência e percurso determinados, e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas.

Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:

a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o local de trabalho;

b) O transporte de alunos e estudantes entre o domicílio e o estabelecimento de ensino.

O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utilizadores não afecta o carácter regular dos serviços especializados.

Os serviços regulares especializados ficam isentos de autorização, na condição de serem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador.

A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos aos mesmos clientes dos serviços regulares existentes está sujeita a autorização.

«Serviços ocasionais» são os que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos aos mesmos clientes que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1073/2009. Estes serviços não perdem o carácter de serviço ocasional por serem efectuados com uma certa frequência.

Os serviços ocasionais ficam isentos de autorização.
ANEXO III TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

ANEXO III

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA


Regulamento (CEE) n.o 684/92

Regulamento (CE) n.o 12/98

Presente regulamento

Artigo 1.o

 

Artigo 1.o

Artigo 2.o, ponto 1.1

N.o 1 do artigo 2.o

N.o 2 do artigo 2.o, n.o 1 do artigo 5.o

Artigo 2.o, ponto 1.2

N.o 2 do artigo 2.o

N.o 3 do artigo 2.o, n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 2.o, ponto 1.3

 

Quinto parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o

Artigo 2.o, ponto 3.1

N.o 3 do artigo 2.o

N.o 4 do artigo 2.o, n.o 3 do artigo 5.o

Artigo 2.o, ponto 3.3

 

N.o 3 do artigo 5.o

Artigo 2.o, ponto 3.4

 

N.o 3 do artigo 5.o

Artigo 2.o, ponto 4

 

N.o 5 do artigo 2.o, n.o 5 do artigo 5.o

Artigo 3.o

 

Artigo 3.o

Artigo 3.o-A

 

Artigo 4.o

Artigo 4.o

 

Artigo 5.o

Artigo 5.o

 

Artigo 6.o

Artigo 6.o

 

Artigo 7.o

Artigo 7.o

 

Artigo 8.o

Artigo 8.o

 

Artigo 9.o

Artigo 9.o

 

Artigo 10.o

Artigo 10.o

 

Artigo 11.o

Artigo 11.o

 

Artigo 12.o

Artigo 12.o

 

Artigo 13.o

Artigo 13.o

 

N.o 5 do artigo 5.o

 

Artigo 1.o

Artigo 14.o

 

N.o 4 do artigo 2.o

 

 

Artigo 3.o

Artigo 15.o

 

Artigo 4.o

Artigo 16.o

 

Artigo 5.o

N.o 3 do artigo 4.o

 

Artigo 6.o

Artigo 17.o

 

Artigo 7.o

N.o 3 do artigo 28.o

 

Artigo 8.o

Artigo 26.o

 

Artigo 9.o

 

Artigo 14.o

 

Artigo 18.o

Artigo 15.o

 

Artigo 19.o

 

N.o 1 do artigo 11.o

Artigo 20.o

N.o 1 do artigo 16.o

 

N.o 1 do artigo 21.o

N.o 2 do artigo 16.o

 

N.o 2 do artigo 21.o

N.o 3 do artigo 16.o

 

N.o 1 do artigo 22.o

N.o 4 do artigo 16.o

 

N.o 1 do artigo 23.o

N.o 5 do artigo 16.o

 

N.o 2 do artigo 22.o

 

N.o 2 do artigo 11.o

N.o 2 do artigo 23.o

 

N.o 3 do artigo 11.o

N.o 2 do artigo 23.o

 

N.o 4 do artigo 11.o

 

 

Artigo 12.o

N.o 5 do artigo 22.o, artigo 23.o

 

Artigo 13.o

 

Artigo 16.o-A

Artigo 10.o

Artigo 26.o

Artigo 17.o

 

 

Artigo 18.o

 

Artigo 25.o

Artigo 19.o

Artigo 14.o

Artigo 27.o

Artigo 20.o

 

 

Artigo 21.o

 

Artigo 30.o

Artigo 22.o

Artigo 15.o

Artigo 31.o

Anexo

 

Anexo II

( 1 ) JO C 10 de 15.1.2008, p. 44.

( 2 ) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 9 de Janeiro de 2009 (JO C 62 E de 17.3.2009, p. 25), posição do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2009.

( 3 ) JO L 74 de 20.3.1992, p. 1.

( 4 ) JO L 4 de 8.1.1998, p. 10.

( 5 ) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

( 6 ) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

( 7 ) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

( 8 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

( 9 ) JO L 57 de 2.3.1992, p. 27.

( 10 ) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.

( 11 ) JO L 226 de 10.9.2003, p. 4.

( 12 ) JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.

( 13 ) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

( 14 ) JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.».

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1073
  • EULAW -

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