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+ANEXO II Modelo da licença comunitária |
ANEXO II Modelo da licença comunitáriaANEXO II Modelo da licença comunitária COMUNIDADE EUROPEIA a) (Papel de cor Pantone azul-clara 290, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico ≥ 100 g/m2) (Primeira página da licença) (Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença)
b) (Segunda página da licença) (Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença) DISPOSIÇÕES GERAIS 1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1073/2009. 2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador por conta de outrem: a) Que esteja autorizado, no Estado-Membro de estabelecimento, a efectuar transportes internacionais em autocarro, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais; b) Que satisfaça as condições estabelecidas na regulamentação comunitária relativa ao acesso à actividade de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais; c) Que obedeça à regulamentação no que diz respeito às normas relativas aos motoristas e aos veículos. 3. A presente licença permite efectuar, relativamente a todas as ligações e trajectos no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros em autocarro por conta de outrem: a) Cujo ponto de partida e cujo ponto de chegada se situem em dois Estados-Membros diferentes, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros ou países terceiros; b) Cujo ponto de partida e cujo ponto de chegada se situem no mesmo Estado-Membro, com tomada ou largada de passageiros noutro Estado-Membro ou num país terceiro; c) Com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros ou países terceiros; d) Entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais Estados-Membros, bem como as deslocações em vazio relacionadas com esses transportes nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1073/2009. No caso de um transporte com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 é aplicável ao trajecto efectuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. Não é aplicável ao trajecto efectuado no território do Estado-Membro de tomada ou largada dos passageiros, enquanto não for celebrado o acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em causa. 4. A presente licença é pessoal e intransmissível. 5. A presente licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-Membro que a emitiu, nomeadamente sempre que o transportador: a) Tenha deixado de preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009; b) Tenha prestado informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão ou renovação da licença; c) Tenha cometido uma infracção grave ou infracções à legislação comunitária no domínio dos transportes rodoviários em qualquer Estado-Membro, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de repouso dos motoristas e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no quinto parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem, nomeadamente, retirar a licença comunitária ou retirar temporária ou definitivamente parte ou a totalidade das cópias certificadas da licença comunitária. As sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias certificadas de que o mesmo disponha para efeitos de serviços de transporte internacional. 6. O original da licença deve ser conservado pelo transportador. O veículo que efectuar um transporte internacional deve ter a bordo uma cópia certificada da licença. 7. A presente licença deve ser apresentada sempre que for solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo. 8. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-Membro, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de circulação. 9. «Serviços regulares» são os serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num percurso determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário. O carácter regular do serviço não é afectado pelo facto de as condições de exploração do serviço serem adaptadas. Os serviços regulares estão sujeitos a autorização. «Serviços regulares especializados» são os serviços que, independentemente de quem os organiza, asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com a exclusão de outros, com frequência e percurso determinados, e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente: a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o local de trabalho; b) O transporte de alunos e estudantes entre o domicílio e o estabelecimento de ensino. O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utilizadores não afecta o carácter regular dos serviços especializados. Os serviços regulares especializados ficam isentos de autorização, na condição de serem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos aos mesmos clientes dos serviços regulares existentes está sujeita a autorização. «Serviços ocasionais» são os que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos aos mesmos clientes que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1073/2009. Estes serviços não perdem o carácter de serviço ocasional por serem efectuados com uma certa frequência. Os serviços ocasionais ficam isentos de autorização. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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