+Artigo 8.o Incumprimento
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
---+Artigo 8.o 5.
---+Artigo 8.o 6.
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Artigo 8.o Incumprimento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as condições de licenciamento sejam cumpridas. Adotam igualmente adotar medidas de garantia da conformidade para promover, controlar e fazer cumprir as obrigações impostas às pessoas singulares ou coletivas nos termos da presente diretiva.
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Artigo 8.o 2.
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Em caso de incumprimento das condições de licenciamento, os Estados-Membros asseguram que:
a)
O operador informe imediatamente a autoridade competente;
b)
O operador tome imediatamente as medidas necessárias para restabelecer o cumprimento num prazo tão breve quanto possível; bem como
c)
A autoridade competente exija que o operador tome as medidas complementares que a autoridade considere necessárias para restabelecer o cumprimento.
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Artigo 8.o 3.
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Se o incumprimento das condições de licenciamento constituir um perigo imediato para a saúde humana ou ameaçar causar um efeito nocivo imediato significativo no ambiente, e enquanto o cumprimento não for restabelecido nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b) e c), o funcionamento da instalação, da instalação de combustão, da instalação de incineração de resíduos, da instalação de coincineração de resíduos ou da parte pertinente das mesmas é suspenso sem demora. Caso o referido incumprimento ameace a saúde humana ou o ambiente noutro Estado-Membro, o Estado-Membro em cujo território ocorreu o incumprimento das condições de licenciamento assegura que o outro Estado-Membro é informado.
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Artigo 8.o 4.
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Em situações não abrangidas pelo n.o 3 do presente artigo, se um incumprimento persistente das condições de licenciamento constituir um perigo para a saúde humana ou causar um efeito nocivo significativo no ambiente e caso não tenham sido tomadas as medidas necessárias identificadas no relatório de inspeção a que se refere o artigo 23.o, n.o 6, para restabelecer a conformidade, a autoridade competente pode suspender o funcionamento da instalação, da instalação de combustão, da instalação de incineração de resíduos, da instalação de coincineração de resíduos ou da parte pertinente das mesmas, até que se restabeleça o cumprimento das condições de licenciamento.
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Artigo 8.o 5.
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Os Estados-Membros asseguram que as medidas de suspensão referidas nos n.os 3 e 4 e adotadas pelas autoridades competentes em relação a um operador que infrinja as disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva sejam aplicadas de forma eficaz.
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Artigo 8.o 6.
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Se um incumprimento afetar os recursos de água potável, incluindo os recursos transfronteiriços, ou as infraestruturas de águas residuais em caso de descarga indireta, a autoridade competente informa os operadores das instalações de água potável e de águas residuais e todas as autoridades relevantes responsáveis pelo cumprimento da legislação ambiental em causa, do incumprimento e das medidas tomadas para prevenir ou reparar os danos causados à saúde humana e ao ambiente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
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