+Artigo 70.o-C Licenças e registos
---+Artigo 70.o-C 1.
---+Artigo 70.o-C 2.
---+Artigo 70.o-C 3.
---+Artigo 70.o-C 4.
---+Artigo 70.o-C 5.
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Artigo 70.o-C Licenças e registos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 70.o-C 1.
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Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que nenhuma instalação abrangida pelo âmbito do presente capítulo seja explorada sem licença ou sem estar registada e que o funcionamento de todas as instalações referidas no âmbito do presente capítulo cumpra as condições uniformes das regras de exploração referidas no artigo 70.o-I. Os Estados-Membros podem recorrer a qualquer procedimento preexistente semelhante para o registo das instalações, a fim de evitar gerar encargos administrativos. Os Estados-Membros podem aplicar um procedimento de licenciamento à criação intensiva de aves de capoeira e suínos:
a)
Com mais de 40 000 lugares para aves de capoeira;
b)
Com mais de 2 000 lugares para porcos de produção com peso superior a 30 kg; ou
c)
Com mais de 750 lugares para porcas.
Os Estados-Membros podem incluir requisitos para determinadas categorias de instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo nas regras vinculativas gerais referidas no artigo 6.o. Os Estados-Membros devem especificar o procedimento de registo ou de atribuição de licença às instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo. Esses procedimentos devem incluir, pelo menos, os elementos enumerados no n.o 2.
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Artigo 70.o-C 2.
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Os registos ou os pedidos de licenciamento devem incluir, pelo menos, uma descrição dos seguintes elementos:
a)
A instalação e as suas atividades;
c)
A densidade populacional em CN por hectare, calculada em conformidade com o anexo I-A, se necessário;
d)
A capacidade da instalação;
e)
As fontes de emissões da instalação;
f)
A natureza e o volume das emissões previsíveis da instalação para os diferentes meios recetores.
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Artigo 70.o-C 3.
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Os pedidos de licenciamento devem incluir ainda um resumo não técnico das informações mencionadas no n.o 2.
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Artigo 70.o-C 4.
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Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os operadores comuniquem, sem demora, à autoridade competente qualquer alteração substancial prevista para as instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo que possa ter consequências ambientais. Se necessário, a autoridade competente reexamina e atualiza a licença ou solicita ao operador que apresente um pedido de licenciamento ou efetue um novo registo.
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Artigo 70.o-C 5.
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A Comissão avalia os impactos da aplicação das regras de exploração definidas no artigo 70.o-I e apresenta, até 11 anos após a entrada em vigor do ato de execução referido no artigo 70.°-I, n.° 2, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados dessa avaliação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
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